6.167 Resultado da pesquisa tatiana veiga ozaki - data - 09/01/2025
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Processos encontrados
A metodologia de cálculo da TR, por sua vez, está sujeita à discricionariedade do Banco Central do Brasil, sendo possível sua impugnação judicial apenas quanto aos elementos competência e forma. Note-se que a Lei n. 8.177/1991, em seu art. 1º, caput, confere ao Conselho Monetário Nacional desenvolver a metodologia de cálculo da Taxa Referencial, porém, no seu §3º, admite que, enquanto não aprovada a metodologia de cálculo referida, caberá ao Banco Central do Brasil fixar a TR por
Vistos.Inicialmente providencie a Secretaria a alteração da classe processual, devendo constar classe 12078 - Execução contra a Fazenda Pública, bem como para alteração das partes, devendo constar como exequente a parte autora, e como executado a parte ré, conforme Comunicado nº 20/2010 - NUAJ.Fls.158/163: Intime-se a União Federal nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, para querendo, impugnar no prazo de 30 (trinta) dias.Intime(m)-se 0014660-12.2011.403.6105 - EDSON FE
Vistos.Inicialmente providencie a Secretaria a alteração da classe processual, devendo constar classe 12078 - Execução contra a Fazenda Pública, bem como para alteração das partes, devendo constar como exequente a parte autora, e como executado a parte ré, conforme Comunicado nº 20/2010 - NUAJ.Fls.158/163: Intime-se a União Federal nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, para querendo, impugnar no prazo de 30 (trinta) dias.Intime(m)-se 0014660-12.2011.403.6105 - EDSON FE
7,00%). Nas ações concernentes ao FGTS, devem ser observados os seguintes critérios de atualização monetária das diferenças devidas: a) Manual de Cálculos aprovado pela Resolução n. 561/07, "Ações Condenatórias em Geral" (Lei n. 6.899/81; REsp n. 629.517); b) não incidem os expurgos inflacionários sobre o montante das diferenças, mas tão-somente os índices oficiais previstos no Manual de Cálculos; c) a TR deve ser substituída pelo INPC, como ressalvado pelo próprio Manual de
Trata-se de recurso de embargos de declaração em face da sentença que julgou procedentes os embargos e extinguiu a execução fiscal. Argui o embargante a existência de contradição e obscuridade, merecendo ser esclarecida.Manifestação da União pela rejeição dos embargos. Fundamento e DECIDO.Recebo os embargos, posto que tempestivos.Consoante art. 1022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver na sentença omissão, obscuridade ou contradição, e ainda ocorrência de erro m