Caderno único ● 10/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 69/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 10 de abril de 2019 (ID 31307298), homologo o acordo celebrado entre a parte autora e SOCIETE AIR FRANCE para que produza seus jurídicos e legais efeitos nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Fica, outrossim, facultado à parte credora, mediante simples petição e sem maiores formalidades, requerer a execução do acordo, caso o mesmo não seja cumprido. Por tratar-se de acordo parcial, e diante d

Caderno único ● 20/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 93/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 20 de maio de 2016 (arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Resolvido o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, deverá a parte autora solicitar, no prazo de 10 (dez) dias, independentemente de nova intimação, via petição, a instauração da fase de execução, instruindo o seu pedido com planilha atualizada do débito, conforme determinam o artigo 524 do CPC c/c artigo 52,

Caderno único ● 20/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 93/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 20 de maio de 2016 descrito na inicial, por si só, não fundamenta dano moral, sob pena de banalização do instituto. São percalços da vida em sociedade, próprios de um sistema que não oferece as facilidades que dele se espera. Por fim, na esteira da jurisprudência do STJ, assento ser possível a condenação direta e solidária da seguradora em relação aos danos materiais verificados, nos limites contratados na apó

Caderno único ● 23/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 116/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 23 de junho de 2016 do CPC. Sem preliminares. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, procedo à análise do mérito. À evidência, o CDC confere aos consumidores o direito de ressarcimento dos danos verificados em decorrência de falha dos produtos ou serviços (Art. 14 do CDC). A responsabilização civil, no entanto, não prescinde dos requisitos encartados nos artigos 927 e 186 do CC, quais se

Caderno único ● 14/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 32/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 14 de fevereiro de 2019 COMPETENTE PARA JULGAR A AÇÃO DE COBRANÇA EM EXAME É O DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA ESPECIAL DE BRASÍLIA/DF. III - E NULA A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO PREVISTO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO QUANDO: 1) O CONDÔMINO-AGRAVADO NÃO POSSUIU A EXATA COMPREENSÃO DO ACORDADO, 2 ) A PREVALÊNCIA DO AJUSTE ENSEJA PREJUÍZO E DIFICULDADE DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO E 3) A CONVENÇÃO DE CONDOMÍNI

Caderno único ● 04/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 65/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 4 de abril de 2019 PEDRO BEZINELI DOS SANTOS FILHO RÉU: B2M ATACAREJOS DO BRASIL LTDA, DAVID JONATAS MACEDO DA SILVA, PEDRO PAULO LUCAS DOS SANTOS Certifico e dou fé que, nesta data, juntei o(s) comprovante(s) de tentativa de citação e intimação da parte requerida DAVID JONATAS MACEDO DA SILVA, tendo a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos certificado não ter sido possível a efetivação da diligência por fal

Caderno único ● 15/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 174/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 15 de setembro de 2016 Advogado(s): Recorrido(s): DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL MPDFT MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS Espécie: Num Processo: Tipo: Relator(a): Agravante(s): Advogado(s): Agravado(s): Advogado(s): AGI-Agravo de Instrumento 2016 00 2 039797-6 Prevenção SIMONE LUCINDO VALMIR MARQUES CAMILO E OUTROS PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI e outro(s) JOSÉ LUIZ LAURIA JANSEN DE MELL

Caderno único ● 12/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 151/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 12 de agosto de 2016 converto a obrigação em perdas e danos no valor de R$ 7.840,80, referente ao valor pago pelo curso (ID 2100718). Sobre esse valor deve incidir correção monetária e juros legais a partir da sentença. Intimem-se. Promovam-se as alterações necessárias na autuação. À contadoria para cálculo da dívida, devendo incluir os danos morais estipulado em sentença. Após, conclusos para penhora on line

Caderno único ● 27/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 225/2015 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 27 de novembro de 2015 EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 273 do CPC, para antecipação dos efeitos tutela, necessário que a parte requerente traga prova inequívoca apta a demonstrar a verossimilhança de suas alegações (art. 273, caput, do CPC) e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), sendo vedada tal providência quando houver perigo de irreversibilidade

Caderno único ● 07/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 231/2015 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 7 de dezembro de 2015 Central de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis de Brasília Nº 0724022-42.2015.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: RODRIGO NUNES VALADARES. Adv(s).: DF46788 - JOSE DOS REIS DE SOUSA MATOS, DF11647 - ISAQUE RENAN PORTELA GOMES. R: MARCIA LUCIENE LEITE DE MATOS. Adv(s).: Não Consta Advogado. CERTIDÃO Número do processo: 0724022-42.2015.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDI