Judiciário ● 03/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

2696/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região 579 "Súmula nª 363, TST - A contratação de servidor público, após a viés de direito material (v.g art. 22, da Lei n. 8906/94). CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra Neste contexto, afasta-se a aplicação de honorários advocatícios ao óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito presente caso. ao pagamento d

Judiciário ● 30/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

2712/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região 493 elemento culpa. A demanda foi ajuizada em 10/11/2017, um dia antes do início da A acusação de prática de ato de improbidade constitui grave vigência da reforma trabalhista. Assim, são indevidos honorários imputação ao empregado e a desconstituição pelo Judiciário advocatícios, já que, na Justiça do Trabalho, para que haja demonstra claramente o abuso d

Judiciário ● 30/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3193/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região 452 acerca da natureza da relação entre os litigantes, já que a relação No caso, a parte autora declara que não possui condições de arcar poderia se caracterizar como espécie de terceirização ou configurar com as despesas processuais, o que e suficiente para concessão eventual fraude na contratação, cujos efeitos jurídicos, caso da gratuidade, notadamente

Judiciário ● 19/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3186/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região 262 relativos às competências de dezembro/2016, julho/2019 e Tudo nos termos da fundamentação, que passa a integrar o dezembro/2020. dispositivo. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Defiro o pagamento de honorários sucumbenciais em favor do Verifico que a reclamante apenas exerceu seu direito constitucional patrono do(a) reclamante, fixados em 10% (dez por cento) do valor de a

Judiciário ● 04/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3115/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Dezembro de 2020 230 Com redação dada pela Lei 13.467/2017, o artigo 790 da CLT presente dispositivo. autoriza a concessão do benefício da justiça gratuita as partes que Defiro o pagamento de honorários sucumbenciais em favor do perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos patrono do reclamante, fixados em 10% (dez por cento) do valor da benefícios do Regime

Judiciário ● 15/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3182/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Março de 2021 418 A respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal, em 13/06/2012, no não sucumbiu em relação aos seus pedidos. julgamento do Recurso Extraordinário nº 596478, declarou a DISPOSITIVO constitucionalidade do artigo 19-A da Lei 8.036/1990, com a Diante do exposto, e no mais que consta dos autos da Reclamação redação dada pela Medida Provisória (MP) 2.164-41/2001,

Judiciário ● 27/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3110/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Novembro de 2020 249 tenha sido analisado sob o enfoque pretendido pela parte. fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, ante a Incidência da Súmula 297, I e II, do TST. Recurso de Revista não simplicidade da causa, em conformidade com os parâmetros conhecido. CONTRATO NULO. DIFERENÇAS SALARIAIS. previstos no § 2º, do mencionado dispositivo legal, devidos pelo SÚM

Judiciário ● 24/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3107/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Novembro de 2020 355 julgamento do Recurso Extraordinário nº 596478, declarou a reclamado na obrigação de depositar, na conta vinculada da parte constitucionalidade do artigo 19-A da Lei 8.036/1990, com a autora, os valores do FGTS relativos ao período de 22/09/2015 a redação dada pela Medida Provisória (MP) 2.164-41/2001, segundo 30/12/2019. a qual é devido o FGTS ao trabalha

Judiciário ● 03/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3571/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Outubro de 2022 1128 observou os requisitos legais para efetuar a transferência. reside o autor, evidenciando a necessidade de o reclamante A fim de que seja observado o devido processo legal, que é um permanecer, ainda que provisoriamente, lotado na referida agência, mandamento constitucional e uma garantia da cidadania, o a fim de possibilitar a conclusão do seu tratamento médic

Judiciário ● 22/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

2898/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Janeiro de 2020 387 estabilidade no emprego pelo prazo mínimo de doze meses parcial, tendo sido submetido a procedimento cirúrgico para após a cessação do auxílio-doença acidentário. Este é um herniorrafia epigástrica, porém apresenta hérnia umbilical pressuposto objetivo, logo, não se exige o benefício recidivante. Sendo que com procedimento para herniorrafia, previdenci