Caderno único ● 02/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 123/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 2 de julho de 2018 perpetrada por terceiros, gerando dívidas que culminaram na negativação do seu nome. Alega que na época que as compras foram realizadas através do cartão de crédito em seu nome, estava em Uberlândia-MG, jamais podendo ter realizado as transações no Pará no referido período. Afirma que as duas restrições se deram junto aos oras agravados, eis que o Banco PAN inseriu o nome do agravante no SE

Caderno único ● 14/07/2008 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 90/2008 Brasília - DF, segunda-feira, 14 de julho de 2008 e ao ICMS de 1994, dívida ativa de natureza tributária.Tanto o ISS quanto ao ICMS estão sujeitos ao lançamento por homologação. Assim, de acordo com a jurisprudência mais recente do STJ, o prazo decadencial para a constituição dos créditos tributários em questão é de cinco anos, contados da data do fato gerador, no caso de ter havido pagamento antecipado pelo contribuinte (art. 150, § 4º, do CTN), ou contado

Integra ● 18/01/2023 ● Diário Oficial do Distrito Federal

PÁGINA 3 Diário Oficial do Distrito Federal PAUTA DE JULGAMENTO DA 1ª CÂMARA 24/01/2023 Faço público, de ordem do Exmo. Sr. FERNANDO ANTÔNIO DE REZENDE JÚNIOR, Presidente do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Distrito Federal (TARF), sediado no SAIN, Projeção H, Edifício Sede – CODEPLAN – 2.º andar, Plenário, que constam da Pauta da Sessão de Julgamento por videoconferência da 1ª Câmara do TARF, que se realizará no dia 24 de janeiro de 2023, terça-feira, às