Seção III ● 17/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1807 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 17/06/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 18/06/2015 RINALDO APARECIDO BARROS - JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO 1 PENA L E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDIN ARIO. EXECUCAO PENAL. UTILIZACAO DO REMEDIO CONSTITUCIONAL COMO S UCEDANEO DE RECURSO. NAO CONHECIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES DO SUP REMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. CONVERSA O AUTOMATICA DA PENA RESTRITIVA DE DIREI

Seção III ● 30/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2619 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 30/10/2018 Publicação: quarta-feira, 31/10/2018 E A REGRESSAO DEFINITIVA DO REGIME PRISIONAL, TENDO COMO CONSEQUE NCIA A ALTERACAO DA DATA-BASE PARA CONCESSAO DE NOVOS BENEFICIOS. NESSE SENTIDO, E A JURISPRUDENCIA: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINARIO. ACORDAO IMPUGNADO QUE ESTA ALINHADO COM A JUR ISPRUDENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. NAO SE ADMITE O USO D A ACAO DE HABEAS CORPUS EM SUBSTITUICAO AO R

Seção III ● 30/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2278 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 30/05/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 31/05/2017 DE SUA PENA. CONTUDO, A TENTATIVA DE INTIMACAO RESTOU FRUSTRADA, PORQUANTO O ENDERECO DECLINADO PELO SENTENCIADO NAO FOI ENCONTRAD O PELO SENHOR OFICIAL DE JUSTICA. DESTARTE, CONSOANTE DETERMINA O ART. 181, 1, ALINEA A, DA LEP, A PENA DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE E CONVERTIDA QUANDO O CONDENADO NAO E ENCONTRADO POR ESTAR EM LUGAR INCERTO E NAO SABIDO. NESSE DIAP

Seção III ● 30/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2278 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 30/05/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 31/05/2017 ART. 181, 1, ALINEA A, DA LEP, A PENA DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE E CONVERTIDA QUANDO O CONDENADO NAO E ENCONTRADO POR ESTAR EM LUGAR INCERTO E NAO SABIDO. NESSE DIAPASAO, TRAGO A BAIL A O SEGUINTE JULGADO: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDIN ARIO. DESCABIMENTO. COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DES TE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. MATERIA DE DI

Seção III ● 26/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2697 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 26/02/2019 Publicação: quarta-feira, 27/02/2019 ================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 22/02/2019 NR. NOTAS : 14 COMARCA DE GOIATUBA ESCRIVANIA : ESCRIVANIA DO CRIME ESCRIVÃO(Ã) : MAISA PIRES JUIZ DE DIREITO : MARCUS VINICIUS ALVES DE OLIVEIRA ================================================================================

Seção III ● 06/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1885 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/10/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 07/10/2015 O DE NAO MAIS ADMITIR HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDIN ARIO/ESPECIAL. A JURISPRUDENCIA DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEM PROCLAMADO QUE A PRISAO CAUTELAR, COMO MEDIDA DE CAR ATER EXCEPCIONAL, DEVE SER IMPOSTA, OU MANTIDA, APENAS QUANDO ATE NDIDAS, MEDIANTE DECISAO JUDICIAL FUNDAMENTADA (ART. 93, IX, DA C F), AS EXIGENCIAS DO ART. 312 DO CPP. ISS

Seção II ● 28/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1795 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/05/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/05/2015 SIDERANDO QUE A UNIDADE PRISIONAL POSSUI PLENAS CONDICOES DE OFER ECER TRATAMENTO MEDICO AO SENTENCIADO, NAO SE JUSTIFICA A CONCESS AO DO BENEFICIO PLEITEADA. SOBRE O ASSUNTO, OUTRO NAO E O ENTENDI MENTO DO EGREGIO STJ: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDIN ARIO. DESCABIMENTO. COMPETENCIA DAS CORTES SUPERIORES. MATERIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICACAO DE ENTENDIMEN

Seção III ● 30/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2678 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 30/01/2019 Publicação: quinta-feira, 31/01/2019 A MESMO QUE HOUVESSE O DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE 24 HORAS PREVIS TO NO ARTIGO 306, 1, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PARA A COMUNICA CAO DO FLAGRANTE A AUTORIDADE JUDICIAL E CONSEQUENTE HOMOLOGACAO, CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE E NAO ENSEJA, POR SI SO, A INVALID ADE DA PRISAO. SOBRETUDO QUANDO HOMOLOGADO O FLAGRANTE EM TEMPO R AZOAVEL E CONVERTIDO MOTIVADAMENTE EM PRIS

Seção III ● 31/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2201 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 31/01/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/02/2017 OLTE A DELINQUIR, MAS TAMBEM ACAUTELAR O MEIO SOCIAL, NOS CRIMES QUE PROVOQUEM CLAMOR POPULAR, GARANTINDO A CREDIBILIDADE DA JUSTI CA. POR SEU TURNO, TAMBEM VERIFICO A EXISTENCIA DE INDICIOS DE AU TORIA E PROVA CERTA DA MATERIALIDADE ATRIBUIDOS AO REQUERENTE, O QUE SE CONCLUI PELO TEOR DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS NO BOJO DO INQ UERITO POLICIAL. SALIENTA-SE QUE NENHUM FATO

Seção III ● 09/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2564 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 09/08/2018 Publicação: sexta-feira, 10/08/2018 A. 1- A INTERCEPTACAO TELEFONICA AUTORIZADA PELO JUIZ SUSCITANTE QUE DEU INICIO A INVESTIGACAO, POR SI SO, NAO TEM O CONDAO DE FIX AR A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES, EM TESE, PRAT ICADOS EM DIVERSAS CIDADES NAO OCORRENDO ASSIM NENHUMA CONEXAO. 2 - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLA RAR COMPETENTE O JUIZO DA VARA CRIMINAL DA C