Diário da Justiça ● 08/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7220/2021 - Quarta-feira, 8 de Setembro de 2021 431 os motivos do crime". STJ, Agravo Regimental n. 1.851.939, do Pará, rela. Mina. Laurita Vaz, j. 02-062020. 02 ¿ "A orientação pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu segregado durante a persecução criminal, se persistentes os motivos para a preventiva". STJ, Recurso em 'Habeas Corpus' n. 55.996, d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 975 286 extinção de ofício. Sem reexame, aguarde-se por eventual recurso voluntário. P.R.I.C. - ADV ANA LUIZA ROCHA E SILVA GUIDI LYRA OAB/SP 106935 - ADV RODRIGO TAMBUQUE RODRIGUES OAB/SP 259905 266.01.2011.003271-4/000000-000 - nº ordem 20349/2011 - Embargos à Execução Fiscal - MANOEL PEREIRA MADUREIRA X FAZEND

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 975 287 antes da concessão dos benefícios da gratuidade as despesas são devidas, poderá o embargante apresentar os comprovantes de recolhimento das custas judiciais. Aliás, nota-se impróprio o valor de causa atribuído aos embargos pelo embargante, razão pela qual determino que as custas sejam recolhidas tendo por

Seção I ● 01/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2342 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 01/09/2017 Publicação: segunda-feira, 04/09/2017 Sobre o tema, é unívoca a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, como se verifica dos arestos abaixo colacionados: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. (...) 2. A agravante não foi sucumbente, circunstância que caracteriza, portanto, a ausência de interesse recursal a ju

Publicações Judiciais I ● 24/02/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

presente julgado. São Paulo, 16 de fevereiro de 2016. HÉLIO NOGUEIRA Desembargador Federal Relator Expediente Processual (Despacho/Decisão) Nro 42272/2016 00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012367-64.2000.4.03.6102/SP 2000.61.02.012367-0/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO INTERESSADO(A) APELADO(A) ADVOGADO : : : : : : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA IVO PAGANO SP076544 JOSE LUIZ MATTHES IND/ DE VIDROS SANTO ANTONIO LTDA Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000001 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E

Seção I ● 01/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2680 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 01/02/2019 Publicação: segunda-feira, 04/02/2019 Sobre o tema, é unívoca a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, como se verifica dos venerandos arestos abaixo colacionados: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 1. O não conhecimento do recurso especial interposto pela parte adversária não pode - em hipótese alguma

Seção I ● 17/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2508 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 17/05/2018 Publicação: sexta-feira, 18/05/2018 Além disso, a preclusão lógica ou a impossibilidade de inovar no recurso permite que o processo siga o seu caminho sempre para frente, prestigiando a eficácia, a celeridade e principalmente a segurança dos julgados. Sobre o tema, Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha lecionam que: “Cumpre lembrar, com Barbosa Moreira, “a impossibilidade de inovar a

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 03/07/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

REsp 836.531/SC, PRIMEIRA TURMA, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 17.8.2006 (STJ, REsp 1230957/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/03/2014). III. Agravo Regimental improvido. (STJ, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 230268, RELATOR MINISTRO ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJE DATA:03/04/2014).TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO INCIDÊNCIA. A contribuição previdenciá

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 03/07/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

REsp 836.531/SC, PRIMEIRA TURMA, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 17.8.2006 (STJ, REsp 1230957/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/03/2014). III. Agravo Regimental improvido. (STJ, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 230268, RELATOR MINISTRO ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJE DATA:03/04/2014).TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO INCIDÊNCIA. A contribuição previdenciá

Seção I ● 13/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2546 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 13/07/2018 Publicação: segunda-feira, 16/07/2018 “(…) INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Não se conhece do agravo regimental quanto à alegação deduzida apenas em tal sede recursal, mas não no apelo extremo, visto constituir-se inovação recursal inadmissível à conta da preclusão consumativa do direito de recorrer. (...) 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provid