Caderno único ● 19/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 53/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 19 de março de 2019 vigente, nada mais é do que agressão à dignidade humana. Que conseqüências podem ser extraídas daí? A primeira delas diz respeito à própria configuração do dano moral. Se dano moral é agressão á dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à nor

Caderno único ● 06/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 127/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 6 de julho de 2018 disposição contratual aplicada pela companhia aérea contraria a legislação de regência quanto aos limites que a cláusula penal pode ter e deve ser restringida, conforme já adiantado, também em tributo às disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois constitui medida que coloca o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, inciso IV, §1º, inciso III, do CDC). Logo, como os trechos for

Caderno único ● 06/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 104/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 6 de junho de 2018 entregue ao autor em 25.02.2014 (recibo de entrega de chaves de Id 4785584), contudo a parte autora continuou a pagar juros de obra até abril/2014, pois somente em maio/2014 iniciou-se a amortização de seu saldo devedor junto à instituição bancária (demonstrativos e extratos de pagamentos de Id 4785579 e Id 4785565). Constato, pois, que o autor, após o prazo de tolerância ajustado em contrato, pa

Caderno único ● 15/08/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 155/2012 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 15 de agosto de 2012 e ante a sua insolvência pleiteia o arresto de 30% (trinta por cento) do benefício previdenciário pago pelo INSS, por ser a única forma de garantir a satisfação do seu crédito em ação de regresso. É o relato do necessário. Decido. Ao que se colhe, o autor ajuizou perante este MM. Juízo, ação cautelar de arresto com pedido liminar, fundado no mesmo objeto e causa de pedir, tendo pleiteado o

Caderno único ● 12/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 131/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 12 de julho de 2018 entre as partes, que restou comprovada pelos documentos anexados, qualifica-se como de consumo (artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). No presente caso, analisando o acervo probatório, verifico que a perda do voo de ida para São Francisco/USA se deu por culpa exclusiva da 1ª autora, uma vez que não apresentou tempestivamente os documentos necessários ao seu embarque. Com efeito, pela

Caderno único ● 12/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 131/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 12 de julho de 2018 Consumidor). No presente caso, analisando o acervo probatório, verifico que a perda do voo de ida para São Francisco/USA se deu por culpa exclusiva da 1ª autora, uma vez que não apresentou tempestivamente os documentos necessários ao seu embarque. Com efeito, pelas regras de experiência comum (artigos 5º e 6º da Lei nº 9.099/1995), é sabido que, ao entrar noutro país, faz-se necessário passar

Caderno único ● 17/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 91/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 17 de maio de 2018 em culpa para a ocorrência do evento danoso. Narra o autor que, em 11/04/2017, por volta das 12h15min, quando se encontrava na fila de um posto de combustível, teve o veículo que conduzia abalroado na parte lateral traseira pelo automóvel conduzido pela ré Laurie, isso logo após ter ocorrido acidente na via geral do eixo W ? Brasília/DF. A ré 1ª Laurie, segurada da 3ª ré Azul, assevera que não

Caderno único ● 30/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 166/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 30 de agosto de 2018 de obrigação de fazer consistente na transferência das faturas de água para o nome do 2º réu. As partes celebraram contrato escrito de locação de imóvel residencial em 05.10.2017 (Id 21721387 - Pág. 18 a 23), com vigência a partir de tal data até 04.10.2018, pelo aluguel mensal de R $1.100,00, com desconto de pontualidade de R$100,00. Ainda, há a previsão contratual de que as contas de ág