Diário da Justiça ● 07/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO ADV: MATHAUS SILVA NOVAIS (OAB 4316/AC) - Processo 070037889.2020.8.01.0007 - Cumprimento de sentença - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - CREDOR: Mathaus Novais Sociedade Unipessoal de Advocacia - Por tais argumentos, JULGO IMPROCEDENTE os embargos à execução movidos pelo Estado do Acre em desfavor de Mathaus Novais Sociedade Unipessoal de Advocacia , e, via de consequência, defiro o petitório da parte EXEQUENTE para determi

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 11/07/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

impetrada, tem-se que o impetrante é advogado que tenciona em constituir Sociedade Individual de Advogado, ao passo que os artigos 15 a 16 da Lei nº 8.906/94 estabelecem:Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral. (Redação dada pela Lei nº 13.247, de 2016) 1o A sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de advocacia adquirem pe

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 11/04/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Deve haver, portanto, elementos sólidos que possibilitem a convicção da probabilidade de existência do direito alegado pelo demandante, além do risco de ineficácia da decisão se concedida somente ao final. É com enfoque nessas questões, portanto, dentro do breve exame cabível neste momento, que passo à análise da matéria. Trata-se de mandado de segurança em que a impetrante busca o reconhecimento de seu direito de regularizar a transformação societária pretendida da Matos Esteve

Publicações Judiciais I - JEF ● 30/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Em manifestação de 26.04.18, a advogada da autora, Dra. Renata Maria Ruban Moldes Saes, requer expedição de RPV com destaque de honorários contratuais em favor de Renata Ruban Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME. Da análise da procuração judicial anexada aos autos, constato que a autora, Adriana Silva Rosa da Silva, constituiu como advogado para a causa a Dra. Renata Maria Ruban Moldes Saes, OAB/SP 233.796 (fls. 12 do anexo nº 2). DECIDO. A Lei nº. 8.906/1994 (Estatuto da Adv

Publicações Judiciais I - JEF ● 08/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A Lei nº. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) dispõe: Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral. § 1o A sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de advocacia adquirem personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede. § 2o Aplica-se à s

Diário da Justiça ● 05/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Relator: Juiz de Direito Hugo Torquato Apelante: Estado do Acre Procuradora: Tatiana Tenório de Amorim (OAB: 10178/AL) Apelado: Jorgenilson Brito Advogado: Antônio Átila Silva da Cruz (OAB: 5348/AC) Órgão: 2ª Turma Recursal Distribuição por: Sorteio Recurso Inominado nº 0700759-79.2020.8.01.0013 Origem: Vara Única - Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Feijó Relator: Juiz de Direito Marcelo Badaró Duarte Apelante: Estado do Acre Procurado

Diário da Justiça ● 19/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO CLAMANTE: Rodrigo Silva Novais - RECLAMADO: Lojas Americanas- Razão Social B2W- Companhia Global do Varejo - Ante o exposto, declaro extinta a execução. ADV: VINICIUS SILVA NOVAIS (OAB 4850/AC), ADV: EMMILY TEIXEIRA DE ARAÚJO (OAB 3507/AC), ADV: GILLIARD NOBRE ROCHA (OAB 2833/ AC), ADV: FELIPPE FERREIRA NERY (OAB 3540/AC) - Processo 070076337.2020.8.01.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - RECLAMANTE: James Ferrei

Diário da Justiça ● 08/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

92 Rio Branco-AC, quarta-feira 8 de julho de 2020. ANO XXVIl Nº 6.630 do Código de Processo Penal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na denúncia para CONDENAR WILLIAM FERNANDES MENDONÇA e submetê-lo às sanções previstas no art. 158, § 1º, do Código Penal, bem como para ABSOLVÊ-LO da imputação capitulada no artigo 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente, com fulcro no art. 386, VII, do CPP. EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0294/2020 ADV:

Diário da Justiça ● 04/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

104 Rio Branco-AC, segunda-feira 4 de abril de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.038 ADV: MATHAUS SILVA NOVAIS (OAB 4316/AC) - Processo 070184824.2021.8.01.0007 - Cumprimento de sentença - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - CREDOR: Mathaus Novais Sociedade Unipessoal de Advocacia - DEVEDOR: Estado do Acre - Por tais argumentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os embargos à execução movidos pelo Estado do Acre em desfavor do advogado Mathaus Novais Sociedade Individual d

Publicações Judiciais I - JEF ● 04/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DECIDO. A Lei nº. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) dispõe: Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral. § 1o A sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de advocacia adquirem personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede. § 2o Aplica