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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6648/2019 - Terça-feira, 30 de Abril de 2019 1610 PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. N¿O INCIDÊNCIA. CONCLUS¿O DE QUE O PACIENTE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. AFERIÇ¿O. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇ¿O DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E REGIME INICIAL ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE EM TESE. CASO CONCRETO. NATUREZA E QUAN
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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7105/2021 - Segunda-feira, 22 de Março de 2021 2738 atribuições legais, na forma da Lei, etc. MANDA PUBLICAR O PRESENTE EDITAL. FINALIDADE: 1) CITAR a acusada: SHIRLEY SANTOS LIMA, natural de Belém/PA, nascida em 25/06/1976, sem documento de identificação civil nos autos, filha de Salime Santos Lima e Maria Lídia Silva dos Santos, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, a fim de que tome ciência de que tramita nesta Vara Criminal os autos da
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