Caderno único ● 11/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 46/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 11 de março de 2019 07160170820178070001, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO 8ª Turma Cível, Data de Julgamento: 25/10/2018, Publicado no DJE: 30/10/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 33. Por fim, também sem razão a embargante ao afirmar ser devida a correção monetária pelo INCC, visto que o Parágrafo Primeiro da Cláusula Terceira trata do reajuste dos preços fixados no contrato ? e não dos débitos vencidos. 34.

Caderno único ● 12/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 237/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 12 de dezembro de 2018 0742123-25.2018.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO MANOEL DE OLIVEIRA RÉU: PAGSEGURO INTERNET LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso I, do CPC. A preliminar de ilegitimidade de parte suscit

Caderno único ● 14/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 212/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 14 de novembro de 2016 Trata-se de cumprimento de sentença. A parte executada foi condenada a pagar ao exequente a quantia de R$ 300,00, devidamente atualizada e com incidência de juros, em 04.09.2012 (ID. 4467643). Em 01.10.2012, a parte devedora comunicou o pagamento da condenação, no valor de R$ 327,34, apresentando comprovante (ID. 4467678). Expediu-se alvará ao credor, o qual foi retirado em 07.11.2012 (ID. 44677

Caderno único ● 22/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 35/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 22 de fevereiro de 2018 c) extensão e natureza do dano; d) a condição econômico-financeira das partes. Aliados a tais critérios, merecem também detida análise o caráter punitivo da indenização, tendo como limite evitar-se que a indenização consubstancie enriquecimento sem causa à parte autora. Nesses moldes, fixo em R$ 2.000,00 ( dois mil reais) o valor da indenização por danos morais a serem pagos pelos réus

Caderno único ● 14/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 49/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 14 de março de 2019 ao consumidor, dentre elas a inversão do ônus probatório, a plena reparação dos danos e a responsabilidade civil objetiva da empresa prestadora de serviços, que se aperfeiçoa mediante o concurso de três pressupostos: 1) defeito do serviço; 2) evento danoso; e 3) relação de causalidade entre o defeito do serviço e o dano (artigos 6º, VI e VIII e 14, "caput", do CDC). As partes são legítimas

Caderno único ● 26/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 202/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 26 de outubro de 2016 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso I, do CPC. Não há questões preliminares a serem analisadas. Passo ao exame do mérito. O benefício da gratuidade de justiça não pode ser deferido com base apenas na declaração formal, tendo a parte requerente o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito

Caderno único ● 25/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 223/2015 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 25 de novembro de 2015 será: (...) omissis. V ? quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato.(grifo nosso). Observo a incompetência absoluta dos Juizados Especiais para apreciação do caso, haja vista que o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato, nos termos do art. 259, V, do CPC que, in casu, é superior ao t

Caderno único ● 02/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 79/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 2 de maio de 2017 CEJUSC - TAGUATINGA, localizado atrás deste Fórum. Nos termos dos §§ 8º e 9º do inciso II do artigo 334 do Código de Processo Civil, o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Est

Caderno único ● 13/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 172/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 13 de setembro de 2016 RAYANE BARBOSA DE MELO em face FACTUS - ASSESSORIA EMPRESARIAL, COBRANCA E SERVICOS LTDA - EPP, UNIAO BRASILIENSE DE EDUCACAO E CULTURA, partes já qualificadas nos autos à fl. 04 (ID 3228933). A parte autora pleiteou: [...] ?c) no mérito, que sejam confirmados os efeitos da tutela, se concedida, em não sendo que sejam julgados procedentes os seguintes pedidos para: c.1) que seja condenada as parte

Caderno único ● 23/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 54/2015 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 23 de março de 2015 à Miami prevista para as 05h30 do dia 06/09/2014(sábado), alterado para embarque no período da manhã. Por conseguinte, a chegada à Miami foi antecipada para as 18h32min do dia 05/09/2014. Reclamam que por desembarcarem em Miami um dia antes do previsto, tiveram despesas extras com hotel (R$589,51), alimentação (U$42.13 e U$55.86) e táxi (U$40.00). E mais, que contrataram o serviço ?assento mais