1.436 Resultado da pesquisa sempre servicos de limpeza - data - 29/12/2024
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Processos encontrados
se dará exclusivamente através do sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico a partir de 20/02/2017, bem como estabelecem o momento do início do cumprimento de sentença condenatória como o de necessária virtualização do processo físico então em curso, para início do cumprimento do julgado, determino: a) que o exequente digitalize as peças necessárias para formação da ação de cumprimento de sentença (petição inicial, procuração, mandado de citação, sentença, acórdãos e
1. Conforme jurisprudência do E. STJ, para que se configure a prescrição do fundo do direito de funcionário público pleitear a revisão de seu enquadramento funcional, é necessária a existência de um ato comissivo por parte da administração pública. Contudo, para as situações em que há omissão da Administração quanto ao enquadramento ou reenquadramento, a jurisprudência se posiciona no sentido da prescrição ser de trato sucessivo, não atingindo o fundo do direito, conforme S
Trata-se de ação condenatória com pedido de antecipação de tutela proposta por Jose Nilson Beserra, qualificado na inicial, em face do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, para manutenção do auxílio doença (NB 605.164.192-4) desde 31/08/2016 e conversão em aposentadoria por invalidez a partir da efetiva constatação da incapacidade total e permanente, além da condenação em danos morais (R$ 50.000,00). Alternativamente, requer a concessão de auxílio acidente, em caso de incap
Trata-se de ação condenatória com pedido de antecipação de tutela proposta por Jose Nilson Beserra, qualificado na inicial, em face do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, para manutenção do auxílio doença (NB 605.164.192-4) desde 31/08/2016 e conversão em aposentadoria por invalidez a partir da efetiva constatação da incapacidade total e permanente, além da condenação em danos morais (R$ 50.000,00). Alternativamente, requer a concessão de auxílio acidente, em caso de incap