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ANO XII - EDIÇÃO Nº 2754 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 27/05/2019 Publicação: terça-feira, 28/05/2019 LXIII EMITE COMANDO CONSTITUCIONAL NO SENTIDO DE SE COMUNICAR AO PRESO O DIREITO DE PERMANECER CALADO. ASSIM, AO QUE SE VERIFICA, A PRISAO EM FLAGRANTE FOI EFETUADA LEGALMENTE E NOS TERMOS DA LEG ISLACAO PROCESSUAL PENAL. MISTER SALIENTAR QUE FORAM ENCAMINHADOS A ESTE JUIZO OFICIOS DO DELEGADO DE POLICIA CIVIL, DO COMANDANTE DA POLICIA MILITAR DA COMARCA GUAPO, E DO C