Judiciário ● 03/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2326/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Outubro de 2017 474 setores, não vem sendo adimplidos pagamentos a prestadores de serviços. Dentre estes, está a Reclamada, a qual, por simples EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO conclusão lógica, sem os devidos repasses, passa por situação delicada economicamente, não possuindo condições financeiras de custear qualquer demanda na esfera judicial. A concessão d

Diário Oficial ● 11/11/2020 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

DIÁRIO OFICIAL Nº 34.401 89 Quarta-feira, 11 DE NOVEMBRO DE 2020 . .. MUNICÍPIOS PREFEITURA MUNICIPAL DE BREU BRANCO . .. . PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA . PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 041/2020-SRP Objeto: Registro de preço para a Aquisição parcelada de Materiais de Higiene, Limpeza, Descartáveis, e EPI destinando a Manutenção da Secretaria de Educação (SEMEC), conforme especificações contidas no term

Diário Oficial ● 28/06/2022 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

112  diário oficial Nº 35.024 Decorrente: Dispensa de Licitação 014/2021. Contratante: Prefeitura Municipal de Abaetetuba/Secretaria Municipal Assistência Social. Objeto: Locação de imóvel destinado ao funcionamento da Secretaria Municipal de Assistência Social no município de Abaetetuba/Pa. Origem: Contrato nº 2021/037. Contratado: Edval Augusto das Chagas, inscrito no CPF: nº 069.639.782-04. 1º Termo Aditivo a prorrogação de prazo de vigência de contrato celebrado entre as p

Judiciário ● 25/09/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

1567/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Setembro de 2014 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 252 foi efetuado, conforme a previsão constante no art. 1º, IV e VI, do Decreto-lei nº 779/69. Apesar de os recorridos terem sido intimados (id 955789), apenas a reclamante apresentou contrarrazões ao Recurso Ordinário (id PROCESSO nº 0010242-93.2013.5.19.0006 (RO) 981060). RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MACEIÓ O Ministério Púb

Judiciário ● 26/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2256/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Junho de 2017 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 7009 Constituição Federal e 487, II, do Código de Processo Civil, pronuncio a prescrição de direitos anteriores a 01/03/2012, extinguindo o presente processo, neste particular, com resolução do mérito. SENTENÇA 3 - MÉRITO Aos vinte e quatro dias de junho do ano dois mil e dezessete foi publicada a SENTENÇA proferida pelo Juiz

Judiciário ● 13/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3307/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Setembro de 2021 1017 síntese, pleiteia concessão da gratuidade de justiça. Alega que a “escassez de recursos públicos destinados à saúde é fato notório, Essa distinção levou o legislador a tratar a assistência judiciária de modo que a situação de necessidade deve ser presumida”. gratuita e a gratuidade de justiça de forma diferente. Tanto assim Sustenta que o “SEHAC

Judiciário ● 13/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3307/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Setembro de 2021 1012 assegurado constitucionalmente (artigo 5º, inciso LV, CRFB), e municipal sofreu grosseira queda. Tal fato também é notório e violaria a coisa julgada, também garantia constitucional (art. 5º, prescinde de provas. A Reclamada, por sua vez, teve sua situação inciso XXXVI, da CF). econômica e financeira inevitavelmente abalada”. Por esses motivos, requer a

Diário da Justiça ● 23/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6583/2019 - Quarta-feira, 23 de Janeiro de 2019 1464 continua aguardando uma solução por parte dos Órgãos Gestores e do Executivo Municipal. O débito relativo a contribuição dos segurados (servidores) é: Secretária Municipal de Saúde.................................4.209.447,54. (repasses vencidos em 15/05/2015 a 15/04/2016 e 15/09 a 15/10/2016) Secretaria Municipal de Educação..........................13.105.555,54. (repasses vencidos em 1

Judiciário ● 22/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3272/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 239 Social/Cultura, sendo vinculada a Termos de Colaboração/Convênio Extrai-se das normas supra que a vedação à penhora de salários com a Prefeitura Municipal de Fortaleza, que, respectivamente, não é absoluta, sendo possível a constrição quando esta destina-se mantém através de recursos públicos, valores de aplicação a satisfazer um crédito trabalhista,

Judiciário ● 22/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3272/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 243 se necessário, conforme previsto no art. 83, VII, do supracitado "[...] Analisando os documentos carreados aos autos, conclui-se, Diploma Legal." sem muito esforço, que o bloqueio efetuado na conta bancária da É o breve relatório. executada acarreta evidente prejuízo à sua função social. Por outro lado, a Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 2º,