Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/02/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 653 ADVOGADO : 32180/SP - PAULO MARCELLO TOMAZZELLI IMPTDA : Secretário da Receita Municipal de São Paulo - Divisão de Cadastro de Imóveis - DICI 1 VARA:12ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO :053.10.004116-0 CLASSE :MANDADO DE SEGURANÇA IMPTTE : Ana Paula Carvalho Cohen ADVOGADO : 32180/SP - PAULO MARCELLO TOMAZZELLI IMPTDA

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 03/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

É o relatório. Conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, “a competência para processar e julgar mandado de segurança é absoluta e improrrogável, pois definida em razão da qualidade e sede funcional da autoridade coatora, assim compreendida a que detém poderes para praticar ou sustar o ato imputado coator" (TRF3 – Terceira Turma - AI 201003000343060 – Rel. Juiz Carlos Muta - DJF3 25/02/2011). Precedentes: TRF3 - Primeira Seção - CC 201103000

Publicações Judiciais I ● 09/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

pessoas, veículos, unidades de carga e mercadorias, na zona primária, é de competência da autoridade aduaneira, sem prejuízo das atribuições de outros órgãos." "Art. 263 - O Secretário da Receita Federal poderá, em ato normativo, vedar a concessão do regime de transito aduaneiro para determinadas mercadorias, ou em determinadas situações, quando motivos de ordem econômica, fiscal ou outras razões relevantes o aconselharem." Desta feita, forçoso reconhecer que por delegação exp

Publicações Judiciais I ● 09/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

pessoas, veículos, unidades de carga e mercadorias, na zona primária, é de competência da autoridade aduaneira, sem prejuízo das atribuições de outros órgãos." "Art. 263 - O Secretário da Receita Federal poderá, em ato normativo, vedar a concessão do regime de transito aduaneiro para determinadas mercadorias, ou em determinadas situações, quando motivos de ordem econômica, fiscal ou outras razões relevantes o aconselharem." Desta feita, forçoso reconhecer que por delegação exp

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 11/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

a) regularização da sua representação processual, juntando-se o(s) instrumento(s) procuratório(s), com identificação expressa de seu(s) subscritor(es), bem como o(s) respectivo(s) contrato(s) social(s) e alterações, com o fito de comprovar que o(s) outorgante(s) possui poderes para representar a(s) empresa(s) impetrante(s) e outorgar instrumento de procuração; e b) comprovação do recolhimento das custas iniciais. No mesmo prazo acima assinalado, esclareça a parte impetrante o nome

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 11/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

a) regularização da sua representação processual, juntando-se o(s) instrumento(s) procuratório(s), com identificação expressa de seu(s) subscritor(es), bem como o(s) respectivo(s) contrato(s) social(s) e alterações, com o fito de comprovar que o(s) outorgante(s) possui poderes para representar a(s) empresa(s) impetrante(s) e outorgar instrumento de procuração; e b) comprovação do recolhimento das custas iniciais. No mesmo prazo acima assinalado, esclareça a parte impetrante o nome

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/01/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Janeiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 641 PROCESSO :053.10.001833-8 CLASSE :MANDADO DE SEGURANÇA IMPTTE : Corpotec Construtora e Empreendimentos Imobiliários Ltda. ADVOGADO : 109029/SP - VALERIA HADLICH CAMARGO SAMPAIO IMPTDA : Pregoeira da Secretaria Municipal de Coord. das Subprefeituras do Municipio de São Paulo VARA:11ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO :053.1

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/02/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 3 de Fevereiro de 2010 IMPTDA Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 646 : Delegado de Policia Presidente da Unidade Processante Especial da Corregedoria Geral da Policia Civil de SP VARA:1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO :053.10.002831-7 CLASSE :MANDADO DE SEGURANÇA IMPTTE : Dirce Yasuda ADVOGADO : 32180/SP - Paulo Marcello Tomazzelli IMPTDA : Secretário da Receita Municipal de Sã

Seção I ● 29/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2618 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 29/10/2018 Publicação: terça-feira, 30/10/2018 NR.PROCESSO: 5485097.59.2018.8.09.0000 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição ____________________________________________________________ MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5485097.59.2018.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA IMPETRANTE : LARA PIMENTA GUIMARÃES E CIA LTDA. IMPETRADO : SECRETÁRIO

Seção I ● 29/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2638 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 29/11/2018 Publicação: sexta-feira, 30/11/2018 NR.PROCESSO: 5206097.35.2018.8.09.0051 Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5206097.35.2018.8.09.0051 (PROCESSO DIGITAL) COMARCA GOIÂNIA IMPETRANTE SACARIA ESTRELA EIRELI EPP IMPETRADO SECRETÁRIO DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis DESPACHO Trata-se de Manda