Caderno único ● 23/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 74/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 23 de abril de 2018 materiais e morais. Analisando devidamente os autos tenho por procedente o pedido de dano material, uma vez que resta inequívoco o dano gerado à bagagem do autor. Assim, condeno a ré a indenizar o autor a título de dano material no valor de R$ 550,00, considerando que fora essa a quantia oferecida pela ré e reconhecida pelo autor. Com relação ao pedido de dano moral, tenho-o por procedente uma vez

Caderno único ● 19/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 72/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 19 de abril de 2018 o aniversário e férias, de modo que não é qualquer pessoa ou pessoa de parcos recursos que conseguem tal situação. Assim, não é qualquer valor que representa enriquecimento. O fato de terem suportado tal situação em viagem internacional, onde há limitações de direitos e de estar em situação de gravidez e ter uma idosa no grupo gera a cada uma delas maior angústia e aflição, notadamente p

Caderno único ● 16/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 51/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 16 de março de 2018 de rescisão, declaração de inexistência dos débitos, de abstenção de incluir nos órgãos de inadimplentes e de indenização por danos morais. Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial. Sem custas e nem honorários. Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de pra

Caderno único ● 26/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 57/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 26 de março de 2018 CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MODERAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo poss�

Caderno único ● 28/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 98/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 28 de maio de 2018 E-RIDF, esta última somente no caso da parte exequente ser beneficiária da justiça gratuita, pois do contrário deverá a parte autora promover o seu cadastro no sistema e-RIDF pela internet, recolher os emolumentos devidos, realizar a pesquisa de bens e juntá-la ao processo, requerendo o que lhe aprouver. DA PENHORA DE VEÍCULO 9. Encontrado algum veículo no sistema RENAJUD, independente da existên

Caderno único ● 24/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 221/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 24 de novembro de 2017 empresa-autora que é titular do contrato 0255204339 junto à empresa ré desde meados de 2014, o qual é composto de sete linhas telefônicas. Afirma que mesmo todas suas contas estarem pagas, as linhas pararam de funcionar desde 30/12/2016, tendo permanecido incomunicável por quase 60 dias. Aduz que seguiu as orientações da ré e comprou dois chips para que o serviço fosse restabelecido, o que n�

Caderno único ● 17/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 90/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 17 de maio de 2017 aeroporto, tendo em vista que a ré GOL aduziu ter realizado uma cortesia ao procurar a bagagem do autor, por ser tal responsabilidade da corré AEROLINEAS ARGENTINAS. O autor afirma que embora a GOL tenha lhe afirmado, ao comunicar o extravio da bagagem, que ele teria direito a um voucher de R$ 125,00 para aquisição de materiais de higiene, isso não ocorreu, mesmo após ele ter entrado em contrato com

Caderno único ● 16/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 215/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 16 de novembro de 2017 experimentado pelo autor, em decorrência do nexo de causalidade acima declinado, exsurge a obrigação de indenizar, ex vi dos artigos 186, do Código Civil vigente: ?Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito?. Preceitua ainda o artigo 927, da mesma lei: ?Aquele que, por ato

Caderno único ● 19/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 92/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 19 de maio de 2016 passagem em outra compranhia aérea para que se fizesse presente a seu compromisso, o que de fato ocorreu. Assim, considerando que o autor adquiriu passagem aérea com chegada prevista ao destino com duas horas de antecedência de seu compromisso, tempo razoável a permitir eventuais atrasos de rotina e, mesmo assim, não haveria como chegar a tempo caso não adquirisse outra passagem em outra companhia a�