Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1113 2446 da Lei nº 11.960/09 (30/11/2007), assim, aplicável à espécie juros de 6% ao ano. Nesse diapasão, precedente desta C. Câmara: Somente será cabível a utilização da Lei Federal nº 11.960/09 nas ações propostas após a sua entrada em vigor, ou seja, a partir de 30.06.09. Confira-se, a propósito, o ju

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1082 2717 AUREO ANTONIO TREVISAN OAB/SP 31517 - ADV DORIVAL SCARPIN OAB/SP 38302 224.01.1981.000376-8/000000-000 - nº ordem 1057/1981 - Outros Feitos Não Especificados - DESAPROPRIACAO FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO - FESP X SILVIO SHIGHEO TAKAYAMA E OUTROS - Fls.580 - Vistos. Recebo a impugnação, suspendendo o curs

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1059 2745 a data anterior à sua vigência, mormente porquanto isto ensejaria incontroverso prejuízo à parte. Assim é que se mostra de todo acertada a decisão do magistrado a quo, proferida em consonância com os fundamentos acima expostos, não havendo como prosperar a irresignação da agravante (...)” (Agravo d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 8 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1072 2566 ofício requisitório, insurge-se o DAEE contra os referidos cálculos (fls. 573/580). Ora, não pode o Expropriado ser penalizado por reiteradas e tardias manifestações do Expropriante. Assim, preclusa a matéria, mantenho a homologação dos cálculos. Int.” - ADV CARLOS ALBERTO HILARIO ALVES OAB/SP 64353

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 8 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1072 2569 224.01.1982.004529-7/000000-000 - nº ordem 2535/1982 - Desaprop. e Indenização p/ Aposs. Adm. - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X BRAZELINO MARCHIONI E OUTROS - A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO apresenta IMPUGNAÇÃO aos cálculos que acompanharam o depósito de fls. 518/521 e 522, sustentando, em síntese,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/10/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 821 1036 decorrentes do retardamento no cumprimento da obrigação, não havendo razão para impô-los, em referência a uma dívida que, no caso, está sendo satisfeita dentro do prazo da Constituição” (fls.1337/1338) Entretanto, como também assentado pela Jurisprudência dos Tribunais, o não pagamento da parcela anual na

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/06/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 2 de Junho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 485 2495 exame da documentação juntada, aplicando-se, assim, a regra do artigo 330, I, do Código de Processo Civil. Razão assiste ao autor, mas apenas em parte, como se passará a demonstrar, não sem antes dizer, acerca da preliminar de mérito, que se aplica aqui a chamada prescrição quinquenal, como prevista no artigo 3º do

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 10 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1220 856 17º Subdistrito Bela Vista, nesta Capital e Comarca, melhor descrito no laudo pericial de fls. 192/210, servindo esta sentença como mandado. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao Serviço de Registro de Imóveis competente. Custas e eventuais despesas processuais pelo autor. Expeça-se mandado de levantam

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 14 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 974 1233 processo. A sistemática trazida pela LF n° 11.960/09 é de todo inadequada à correção dos débitos e juízo e vai de encontro a longeva jurisprudência. Mesmo que se ultrapasse essa questão, em uma visão estritamente jurídica a lei esbarra na Constituição Federal e na Constituição Estadual. 6. Correção monetá

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1061 2395 às ações ajuizadas após a data de sua vigência, in verbis: A LEI N° 11.960/2009 SOMENTE SE APLICA ÀS AÇÕES AJUIZADAS APÓS A SUA VIGÊNCIA, RESSALVADA A EVENTUAL DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DESTA NORMA. No mais, em relação à impossibilidade de se aplicar, de forma retroativa, o art. 100, �