Seção I ● 12/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2307 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 12/07/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 13/07/2017 § 1º Entende-se por unidade de saúde pública municipal aquela que esteja sob a gestão, coordenação ou supervisão do Poder Público Municipal e aquelas que mantenham convênio com o Município de Goiânia. § 2º As unidades de saúde pública municipais deverão providenciar as condições adequadas para a permanência do acompanhante junto ao paciente que esteja s

Diário da Justiça ● 17/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6991/2020 - Quinta-feira, 17 de Setembro de 2020 197 aposentadoria também não teria direito ao recebimento da referida gratificação. V - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (2017.04319780-65, 181.537, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-10-05, Publicado em 2017-10-10) Todavia, no que diz respeito ao abono de alteração do modelo de atenção à saúde – AMAT, previsto no Decreto Municipal nº 44

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 962 2892 sido ele mencionado em uma das ligações interceptadas, tenho para mim que sua ligação com a associação criminosa comandada por Carlos André não restou devidamente demonstrada. Com efeito, não houve interceptação de qualquer conversa diretamente travada entre ele e Carlos André ou seus intermediários.

Seção I ● 19/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2528 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 19/06/2018 Publicação: quarta-feira, 20/06/2018 NR.PROCESSO: 5409946.24.2017.8.09.0000 pública municipal. Por outro lado, percebe-se que os recorrentes pretendem, a bem da verdade, eximir-se da obrigação, imputando-a ao Município de Rio Verde, ao afirmarem que ?A insistência dos agravantes na inclusão do Município de Rio Verde no polo passivo da demanda se dá justamente porque os procedimentos que deveriam se

Diário da Justiça ● 08/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7116/2021 - Quinta-feira, 8 de Abril de 2021 335 Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, não obstante tenha concedido o direito de afastamento do agravante de suas funções até a conclusão do processo de aposentadoria, deixou resguardar o direito a percepção de sua remuneração. Dessa forma, o agravante pede, neste recurso, que lhe se garantido a sua remuneração, durante o aludido período de afastamento, com a percep

Diário da Justiça ● 19/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7084/2021 - Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2021 337 O Juizo singular acolheu os aclaratórios e proferiu a seguinte decisão: Diante das razões expostas, entendo que a decisão combatida necessita de reforma, com o esclarecimento da obscuridade reportada, razão pela qual conheço e reputo PROCEDENTES os presentes Embargos de Declaração. Com o fito de sanar o vício contido na antedita decisão-mandado, declaro que passa essa, doravante, a assim di

Diário da Justiça ● 07/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6939/2020 - Terça-feira, 7 de Julho de 2020 166 O juízo a quo deferiu a liminar conforme demonstrado em alhures. Seguidamente, o Município de Belém opôs Embargos de Declaração aduzindo vício de obscuridade na decisão proferida liminarmente, eis que não teria esclarecido o alcance do entendimento do Juízo ao mencionar que o afastamento seria sem prejuízo da “remuneração”, isto é, se as verbas de caráter não permanente (verbas transi

Diário da Justiça ● 15/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6921/2020 - Segunda-feira, 15 de Junho de 2020 554 A teoria da hierarquia das normas jurídicas é um sistema de escalonamento das normas, proposto por Hans Kelsen, jurista alemão do século passado, que também é chamada de "Pirâmide de Kelsen". A estrutura criada por Kelsen consagra a supremacia da norma constitucional e estabelece uma dependência entre as normas escalonadas, já que a norma de grau inferior sempre será válida se, e somente se,

Diário da Justiça ● 15/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6921/2020 - Segunda-feira, 15 de Junho de 2020 564 A teoria da hierarquia das normas jurídicas é um sistema de escalonamento das normas, proposto por Hans Kelsen, jurista alemão do século passado, que também é chamada de "Pirâmide de Kelsen". A estrutura criada por Kelsen consagra a supremacia da norma constitucional e estabelece uma dependência entre as normas escalonadas, já que a norma de grau inferior sempre será válida se, e somente se,

Diário da Justiça ● 07/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6939/2020 - Terça-feira, 7 de Julho de 2020 168 Pois bem. Écediço que as gratificações são parcelas pecuniárias acrescidas ao vencimento base em decorrência de uma situação fática previamente estabelecida na norma jurídica pertinente. Assim, é evidente que toda vantagem impõe a consumação de certo fato que proporciona o direito à sua percepção. No caso em apreço, a agravante aduz serem devidas as parcelas indenizatórias de adiciona