Diário da Justiça ● 04/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7362/2022 - Quarta-feira, 4 de Maio de 2022 473 modificações da Lei 12.395/11, estipula verdadeira contribuição de intervenção no domÃ-nio econômico, o que lhe é permitido pelo art. 149 da Constituição Federal de 1988.   Nesse sentido já se manifestou o STF:    EMENTA DIREITO TRIBUTÃRIO. CONTRIBUIÃÃO DE INTERVENÃÃO NO DOMÃNIO ECONÃMICO. ART. 57, I, DA LEI 9.615/98. INSTITUIÃÃO MEDIANTE LEI ORDINÃRIA

Publicações Judiciais I - JEF ● 12/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

em que a repercuss?o geral j? foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 567.985-RG, rel. min. Marco Aur?lio). Do exposto, reconsidero a decis?o de fls. 41, tornando-a sem efeito e, em conseq??ncia, julgo prejudicado o recurso de fls. 54-60. Ademais, nos termos do art. 328 do RISTF (na reda??o dada pela Emenda Regimental 21/2007), determino a devolu??o dos presentes autos ao Tribunal de origem, para que seja observado o disposto no art. 543-B e par?grafos do C?digo de Processo Civil. Publ

Publicações Judiciais I - JEF ● 19/08/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

GERAL - M?RITO DJe-225 DIVULG 13-11-2013 PUBLIC 14-11-2013 – destaquei) Assim, restou pacificado que a miserabilidade do postulante ao benef?cio assistencial de presta??o continuada pode e deve ser perquirida ? vista das circunst?ncias do caso concreto, n?o podendo o juiz ficar limitado ao crit?rio matem?tico previsto no art. 20, § 3÷, da LOAS (que ? um ponto de partida, indicativo de presun??o absoluta de pobreza). Mas n?o ? s?. Tem prevalecido na jurisprud?ncia do Superior Tribunal de Just

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2520 813 Mauricio Dal Bo - Para a tentativa de praceamento dos veículos indicados, conforme requerido pelo exequente, faz-se necessário a realização da penhora sobre os referidos bens, primeiramente. Para tanto, deverá o exequente indicar os veículos que poderão ser encontrados, bem como providenciar o recolhi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 1 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1115 1393 Em. Const. nº 30/00 - Ordem denegada (Mandado de Segurança 149.651-0/8, Órgão Especial, j. 20 de fevereiro de 2008, Rel. Munhoz Soares). Assim, está correto o cálculo do DEPRE; indefiro o pedido do expropriado, consistente na inclusão dos juros compensatórios e remuneratórios sobre as três parcelas

Publicações Judiciais I - JEF ● 04/05/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

elemento objetivo para se aferir a necessidade do recebimento do benef?cio de presta??o continuada. Em outros termos, segundo a orienta??o do STJ, presume-se de forma absoluta a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do sal?rio m?nimo, admitindo-se, no entanto, outros meios de prova da condi??o de miserabilidade. Nesse sentido, a ementa abaixo transcrita do Eg. Superior Tribunal de Justi?a: “PREVIDENCI?RIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, DO CP

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2520 813 Mauricio Dal Bo - Para a tentativa de praceamento dos veículos indicados, conforme requerido pelo exequente, faz-se necessário a realização da penhora sobre os referidos bens, primeiramente. Para tanto, deverá o exequente indicar os veículos que poderão ser encontrados, bem como providenciar o recolhi