Diário da Justiça ● 21/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6973/2020 - Sexta-feira, 21 de Agosto de 2020 1719 ainda traz em seu bojo fortes enfrentamentos ou pela desconfiança do regramento, ou pelo desvio de finalidade a qual possa emergir. Importa dizer que, as pesadas contradições ao instituto se localiza no requisito legal quanto à idade mínima exigida, é dizer, nos termos do artigo 1.619 do Código Civil Pátrio, fixa-se a diferença de idade mínima entre adotante e adotado em 16(dezesseis) anos: A

Diário da Justiça ● 04/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6848/2020 - Quarta-feira, 4 de Março de 2020 948 DECIDO A adoção encontra sua base circunstancial na relação sócio afetiva havida entre adotante e adotado seja este maior, seja menor, onde o emocional emerge a busca pela legalidade de tal vínculo objetivando, unicamente, materializar e concretizar a família ora formada. A nossa legislação, visando abarcar as mais diferentes situações existentes neste mundo factual, restou por discorrer acer

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/04/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 5 de Abril de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 685 750 penal - Redução da cláusula penal - Admissibilidade. Locação. Multas e encargos. Reduções de ofício. Pode e deve o Juiz da execução reduzir as multas excutidas e excluir as verbas incertas e ilíquidas objeto de inicial para cobrança de fundo locatício, principalmente quando o credor cumula a pena m

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 18/11/2009 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Novembro de 2009 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano I - Edição 108 59 ADV: SILVANE D. BATISTA DE OLIVEIRA (DEFENSORIA PÚBLICA) (OAB 2732) - Processo 001.09.020486-8 - Divórcio Litigioso - REQUERENTE: A. K. M. L.- REQUERIDO: A. J. L.- A seguir, a juíza proferiu a sentença que vai transcrita: “SENTENÇA. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Divórcio Direto Litigioso, proposto por Aryana Karoline

Caderno único ● 22/06/2009 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 113/2009 Brasília - DF, segunda-feira, 22 de junho de 2009 corroborada pela probabilidade de exclusão 99,999999998%."Com efeito, o exame DNA, ao acusar o percentual de 99,99% de probabilidade pode, por si só, embasar o juízo de procedência da ação.Evidente que o PARQUET em substituição ao menor EUDES logrou êxito em fazer prova constitutiva do seu direito, através da perícia médica de DNA, a qual, embora não se apresente como absoluta, serve como elemento probatório

Diário da Justiça ● 24/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6749/2019 - Terça-feira, 24 de Setembro de 2019 1877 Ocorre que resta comprovado nos autos que o adolescente representado atingiu a idade de 21 (vinte e um anos), logo, impõe-se a extinção do presente feito, em face da evidente impossibilidade de aplicação de qualquer medida prevista pelo ECA e consequente perda do objeto do processo. Neste sentido posicionam-se os Tribunais pátrios: ¿APELAÇÃO CIVEL. ECA. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. ADOLES

Diário da Justiça ● 19/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7033/2020 - Quinta-feira, 19 de Novembro de 2020 2154 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA NÃO IMPUGNADO, COM RESULTADO NEGATIVO. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE, EIS QUE NENHUMA TESTEMUNHA PODERÁ AFRONTAR O EXAME TÉCNICO REALIZADO, REVELANDO-SE A MANUTENÇÃO DO FEITO APENAS MAIOR DESGASTE ÀS PARTES E SOBRECARGA AO JUÍZO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (A

Seção I ● 22/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2752 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 22/05/2019 Publicação: quinta-feira, 23/05/2019 Nerópolis/GO, avançar sobre outros terrenos. Pouco importa também saber o status atual da obra, quando se almeja anular Decreto municipal. Registre-se, também, que os autores/recorrentes não NR.PROCESSO: 0274554.94.2013.8.09.0112 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva sofreram qualquer prejuízo ao não serem intimados para se pronunciarem acerca da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/10/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 813 2169 ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E EM CONCURSO DE AGENTES. Havendo fortes indícios da materialidade e autoria de ato infracional de natureza grave, não há ilegalidade na decisão que manteve o decreto de internação provisória. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70017497306, Sétima Câmara Cível, Trib

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/12/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 4 de Dezembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 609 58 assim, imutáveis as conseqüências advindas do despejo antecipado. Por fim, ressalte-se que nas ações de despejo por falta de pagamento o réu tem direito à purga da mora, o que constitui empecilho à concessão de tutela antecipada. Neste diapasão: “EMENTA: LOCACAO. ACAO DE DESPEJO CUMULADA COM PEDIDO DE