Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 31/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 31 de julho de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VII - Edição 1443 69 Agravante : BANCO FIAT S/A Advogado : Antônio Braz da Silva (OAB: 8736/AL) Agravada : Elzinei Silva Santos Pereira Advogada : Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB: 4449/AL) Advogado : Carmem Lucia Costa dos Santos (OAB: 10905/AL) Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento Revisor: EMENTA :AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISION

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 14/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 14 de setembro de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VII - Edição 1471 24 EMENTA :AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AGRAVO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DE MULTA DESPROPORCIONAL E DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. APLICAÇÃO DA SANÇÃO DOS ARTS. 355 E SEGUINTES DO CPC. INAPLICABILIDADE DO

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 31/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 31 de julho de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VII - Edição 1443 93 EMENTA :AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INADMITIU A APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR E-MAIL. MODALIDADE NÃO PREVISTA EM LEI. RECURSO INEXISTENTE. PRECEDENTES DO STJ. RECORRENTE QUE BUSCA A APLICAÇÃO DA LEI N. 9.800/99 PARA QUE SEJA ADMITIDO O APELO INTERPOSTO CONTRA A SENTENÇA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/04/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 27 de Abril de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 700 33 do pedido de assistência judiciária gratuita, esclareça o autor qual a sua profissão, se aufere renda, apresentando cópia das duas últimas declarações de bens e rendimentos, ou comprovando eventual isenção. II- Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido. Int. - ADV CEZAR AUGUSTO DE CASTI

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 09/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 9 de setembro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2662 428 de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3 o Na hipótese do § 2 o , o valor incontroverso deverá continuar a ser pago

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 30/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 30 de setembro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2676 329 demonstrado no caso dos autos, ainda mais diante da narração fática, inclusive com juntada de comprovação de renda. Assim sendo, defiro o pedido, nos termos do artigo 98 do CPC. Inversão do ônus da prova O CDC em seu artigo 6º, inciso VIII preleciona: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a faci

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 09/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 9 de fevereiro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2762 296 da lide, abstenção da ré em incluir o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito e a inversão do ônus da prova. Da Gratuidade de Justiça. Infere-se dos autos, que além de declarar a hipossuficiência, a falta de recursos para arcar com custas processuais resta demonstrado no caso dos autos, ainda mais

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 23/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 23 de outubro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2692 351 regras ordinárias de experiências; Ao que se observa dos autos, além de verossímeis as alegações da parte autora, visto que o mesmo assevera o desconhecimento dos juros e encargos cobrados, o mesma é hipossuficiente diante da parte demandada. Assim sendo, inverto o ônus da prova para que a parte demandada comprove a le

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 20/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 20 de abril de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 3044 391 prova. Da Gratuidade de Justiça. O requerente alega ser hipossuficiente na forma da lei, razão porque requer a gratuidade judiciária. Tendo em vista que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3°, do CPC), não havendo qualquer elemento de prova em sentido contrário a

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 31/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 31 de maio de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 2834 226 Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débi