Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3086 1393 da justiça gratuita. Em resumo, a eventual concessão do benefício da gratuidade nessa fase de execução da sentença não tem o efeito retroativo pretendido” (leia-se às fls. 1.399). O tratamento dado por este Juízo à questão da gratuidade na sentença embargada, portanto, limitou-se a analisar e a

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 23/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 23 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XV - Edição 3408 284 a citação tenha se dado dessa forma, nos termos do art. 513, §2º do CPC, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o cumprimento voluntário da sentença, no valor indicado pelo exequente, sob pena do acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e honorários também de 10% (dez por cento). Efetuado o pagamento parcial, a mult

Poder Executivo ● 30/06/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

18 - Ano XCII • NÀ 120 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo EDITAL NOTIFICAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL Nº 20/2015 TERMO DE INDEFERIMENTO À OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL Fica indeferida a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, realizada pelos contribuintes relacionados no Anexo Único, com base no disposto na Lei nº 13.263, de 29.06.2007, que inco

Caderno único ● 05/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 103/2013 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 5 de junho de 2013 ré e dos seus sócios e quanto ao saldo existente até a integral satisfação do crédito, e a consulta foi positiva tendo ocorrido bloqueio parcial de valores aos 13/05/2013. Em decorrência deste, a sócia da ré, Vera Lucia Malta Vilas Boas, peticionou às fls. 90/96 requerendo o seu desbloqueio por tratar-se de verba alimentar decorrente do recebimento de pensão, o que o tornaria impenhorável nos

Caderno único ● 29/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 201/2014 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 29 de outubro de 2014 são responsáveis, solidariamente, a teor do disposto no artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, a legitimidade passiva para a causa decorre de uma relação lógica, abstrata, entre o que se pede e contra quem se pede. Deve figurar no polo passivo aquele que a parte autora pretende ver compelido a satisfazer o pedido inicial, segundo os fatos narrados na petição inicial, e q

Caderno único ● 03/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 204/2014 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 3 de novembro de 2014 20 do CDC. Segundo narrado, pelo valor pago, o serviço não correspondeu à expectativa e houve disparidade com a mensagem publicitária. Para provar a existência do vício, o autor propôs a oitiva de duas pessoas, a saber, Dayane Andrade Ricardo (sua noiva) e Glaucia Regina do Carmo. Nota-se que tais pessoas são íntimas do autor. Logo, há suspeição e este Juízo não é obrigada a ouvi-las, a

Caderno único ● 22/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 94/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 22 de maio de 2018 IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1. A declaração de hipossuficiência reveste-se de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 2. A assistência judiciária não se rev

Caderno único ● 22/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 94/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 22 de maio de 2018 lição de Cristiano Chaves de Farias e de Nelson Rosenvald: (...) entende-se por alimentos o conjunto de meios materiais necessários para a existência das pessoas, sob o ponto de vista físico, psíquico e intelectual. Nessa ordem de ideias, em concepção jurídica, alimentos podem ser conceituados como tudo o que se afigura necessário para a manutenção de uma pessoa humana, compreendidos os mais di

Caderno único ● 20/09/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 180/2013 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 20 de setembro de 2013 renegociada, solicitou cópia do contrato e fora informada que tais documentos estão indisponíveis. Requer, portanto, que o banco réu apresente a cópia do contrato de renegociação da dívida e do contrato adesivo do cartão de crédito. Formulou, ainda, pedido de gratuidade de justiça. Juntou procuração e documentos de fls. 05/12. Decisão de fls. 15 indeferiu os benefícios da gratuidade de j

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 15/01/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0006394-27.2006.403.6100 (2006.61.00.006394-3) - FRANCISCO URBANO SOARES(SP071068 - ANA REGINA GALLI INNOCENTI) X UNIAO FEDERAL(Proc. 541 - JOSE ROBERTO SERTORIO) X UNIAO FEDERAL X FRANCISCO URBANO SOARES Tendo em vista o teor da informação de fls. 141/144, oficie-se à Caixa Econômica Federal-CEF, agência 0265 JFSP, para que, em 10 (dez) dias, promova a recomposição integral da conta bancária nº 0265.005.00270697-3 e remeta a informação a este Juízo, tendo em vista que os depósitos