Publicações Judiciais I - Capital SP ● 25/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

meio de omissão de informações que deveriam constar em documento previsto pela legislação previdenciária, conforme exigido por lei, referentes ao período de 01/2008 a 12/2009, inclusive 13º salários. Com a mesma prática, também teriam suprimido, no referido período, contribuições sociais devidas a terceiros - SEBRAE, SESC, SENAC, INCRA e FNDE -, conduta que se amolda ao tipo previsto no art. 1º, I, Lei 8.137/90, c.c. o art. 71 do CP. 2 - A materialidade dos delitos encontra-se con

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3528 1083 (dez por cento) sobre o valor total do débito em aberto.” Esclarecimentos adicionais foram prestados pela administração judicial (fls. 9.834/9.836) e pelo Grupo CAOA (fls. 9.837/9.849). A grande maioria dos credores foi favorável à homologação do acordo. Já o FGC requereu seja determinada a alienação do crédit

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3538 2458 Serviços Ltda - - cessionaria Metal Mecanica Cruzeiro Ind. e Com. Ltda (cedente Manoel Roberto L. Cruz) - - cessionária Perstorp Química do Brasil (cedente Termoplac Ind. e Com. de Plást. Ltda) - - NUNES E NUNES SERVIÇOS EIRELI - EPP - - BF Ativos Intermediáveis e Participações Ltda - - Edemarlos Flores - - E.F da Cu

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3062 200 200085/SP), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS) Processo 1012860-12.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Conjunto Dom Pedro - Maria de Lourdes de Souza - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários adv

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 22/01/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Encaminhem-se os autos ao arquivo sobrestado, independentemente de nova intimação, onde ficarão aguardando provocação das partes, observando-se o limite temporal definido no parágrafo 4º dO artigo 40 da Lei nº 6.830/80. EXECUCAO FISCAL 0528640-54.1996.403.6182 (96.0528640-8) - INSS/FAZENDA(Proc. 181 - SEM PROCURADOR) X PEKEL SERVICOS DE ENGENHARIA S/C LTDA X PEDRO JOSE NICOLAU KELETI(SP139795 - MARCELLO BACCI DE MELO) A requerimento do exequente, suspendo o curso da presente execução,

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 24/01/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91. 2. No presente caso, da análise da documentação acostada aos autos, e de acordo com a legislação previdenciária vigente à �

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 12/11/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

hipótese não evidenciada na espécie. - As questões encontram-se preclusas, sendo incabível sua rediscussão nos presentes embargos à execução fiscal. - Apelação improvida. (AP 00115964920114039999, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/03/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) Portanto, MANTENHO a decisão de fls. 2058/2105 sem alterações. No tocante à JOANNA MARIA CAMPINHA PANISSA, que não tinha apresentado antes exceção, aplico os mesmos fun

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 13/07/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0011826-06.2015.403.6102 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP137187 - JULIO CANO DE ANDRADE) X EASY DRIVE VEICULOS LTDA(MS009299B - RENATO FARIA BRITO E MG052737 MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS) X DAVINA LOPES MACHADO LEMOS(MG052737 - MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS) Providencie a Secretaria a digitalização da petição inicial dos embargos à execução opostos à presente execução, protocolo n. 2017.61130009116-1, que se encontra em Secretaria, encaminhando a mídea por email ao SEDI para distribuição