Caderno único ● 22/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 114/2015 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 22 de junho de 2015 corretor imobiliário, profissional autônomo contratado para prestar serviços de interesse da vendedora ou de seus parceiros comerciais (art. 6º, III, CDC). Por certo, mera proposta de compra e respectivos recibos não comprovam que o autor foi informado e que concordou com o pagamento do serviço de intermediação. Portanto, impõe-se reconhecer que a ré exigiu do autor pagamento de verba sem resp

Caderno único ● 18/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 239/2015 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 18 de dezembro de 2015 mês de atraso, além de não ter sido impugnado pela requerida, está dentro da margem considerada razoável pela jurisprudência. Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e CONDENO a ré, a pagar à autora: × R$ 1500,00 (mil e quinhentos reais) a título de lucros cessantes por mês de atraso, pro rata die, pelo período de 30/05/2015 a 4/12/2015, a ser acrescido de correção monetária

Caderno único ● 30/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 184/2015 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 30 de setembro de 2015 se no excesso de chuva durante o período de construção. Todavia, a alegação das requeridas de que o excesso de chuva foi determinante para o atraso na conclusão das obras só pode ser aceita como meramente especulativa, porquanto não se desincumbiram do ônus que lhes competia, na forma do art. 333, inc. II, do Código de Processo Civil, de demonstrarem que o vulto dos problemas encontrados, a

Caderno único ● 30/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 184/2015 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 30 de setembro de 2015 autor se fundamenta nos danos materiais que alega ter sofrido em virtude do atraso das empresas rés em lhe entregar a unidade autônoma 6, quadra 15, conjunto A, Residencial Doce Lar Triunfo, Águas Lindas do Goiás ? GO, objeto do contrato de promessa de compra e venda entre eles celebrado. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, visto que as requeridas são fornecedoras de

Caderno único ● 04/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 145/2015 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 4 de agosto de 2015 deve ser considerada abusiva, pois atende aos princípios contratuais e não afronta ao equilíbrio das partes (Capítulo VII, item 7.3.1.1, do contrato anexado, ID 637920 ? pag. 8 do processo 0707799-14.2015.8.07.0016 e ID 639005 ? pag. 8 do processo 0707802-66.2015.8.07.0016). No caso, o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias corridos venceu em 28/08/2014, mas o imóvel não foi entregue ao

Caderno único ● 05/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 43/2015 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 6 de março de 2015 antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pelas suas conseqüências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável.? Uma incorporadora e uma construtora, ao lançarem um empreendimento imobiliário, devem ter a cautela de calcular todos os prazos e etapas

Caderno único ● 15/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 89/2015 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 15 de maio de 2015 R: BROOKFIELD MB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA. Adv(s).: (.). Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Antes de tudo, cumpre a este Juízo verificar se estão presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação. De plano, vejo que a pretensão do autor foi atingida pela prescrição. Na hipótese, a causa de pedir está centrada na reparação por perdas e

Caderno único ● 01/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 100/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 1 de junho de 2016 A. Adv(s).: DFA4282600 - RENATA PANIQUAR GATTO KERSEVANI TOMAS. EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMÓVEL NÃO ENTREGUE NO PRAZO ESTIPULADO NO CONTRATO. PRORROGAÇÃO DE 180 DIAS VÁLIDA. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA COM FUNÇÃO RESSARCITÓRIA E LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE

Caderno único ● 11/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 107/2015 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 11 de junho de 2015 pela autora a título de lucros cessantes. embasados por anúncios de imóveis semelhantes, é de R$ 1166,00 (mil cento e sessenta e seis reais) e está dentro da margem considerada razoável pela jurisprudência. DA TAXA DE TRANSFERÊNCIA NA CESSÃO DE DIREITOS A autora requer repetição de indébito de taxa de transferência como condição para a cessão de direitos decorrentes de contrato de promess