Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 14/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

com fundamento no artigo 803, I, combinado com o artigo 924, III, todos do Código de Processo Civil.Declaro levantada a penhora que recaiu sobre os ativos financeiros da executada, providencie-se o cancelamento (fls. 27/28).Condeno a exequente ao pagamento honorários advocatícios no percentual de dez por cento do valor das anuidades em cobro, com fundamento no art. 85, do CPC.Custas na forma da lei.Não havendo recurso, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se.

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 22/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Patamar de 20%. Razoabilidade. Inexistência de efeito confiscatório. Precedentes. A aplicação da multa moratória tem o objetivo de sancionar o contribuinte que não cumpre suas obrigações tributárias, prestigiando a conduta daqueles que pagam em dia seus tributos aos cofres públicos. Assim, para que a multa moratória cumpra sua função de desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas, de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica confiscatór

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 03/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

distribuição, revenda, destinação e comercialização de petróleo, seus derivados básicos e produtos, gás natural e condensado, e álcool etílico combustível:Medida Provisória nº 1.883-17, de 24 de setembro de 1999 (convertida na Lei nº 9.847, de 26/10/99) Art. 3o A pena de multa será aplicada na ocorrência das infrações e nos limites seguintes:VI - não apresentar, na forma e no prazo estabelecidos na legislação aplicável ou, na sua ausência, no prazo de quarenta e oito hora

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 29/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

REINALDO DONIZETE COSTA X R T DO AMARAL METAL - EPP X HECAR INDUSTRIA DE CARRINHOS LTDA X MULTIBRINK BRINDES E BRINQUEDOS LTDA X DIRECT - TOYS INDUSTRIA DE BRINQUEDOS LTDA - ME X CNV - MARCAS E PARTICIPACOES DE NEGOCIOS LTDA.(SP149687A - RUBENS SIMOES) MULTIBRINK BRINDES E BRINQUEDOS LTDA, DIRECT - TOYS INDÚSTRIA DE BRINQUEDOS LTDA, HECAR INDÚSTRIA DE CARRINHOS LTDA, CNV MARCAS E PARTICIPAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA e R T DO AMARAL METAL EPP apresentaram exceção de pré-executividade nestes aut