Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 25 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 5058 111 DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE PENHORA ON LINE (SISTEMA SISBAJUD). INEXISTÊNCIA DE APONTAMENTO DE VÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - QUESTÕES DIRETA E SUFICIENTEMENTE APRECIADAS E FUNDAMENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO - MEROS INCONFORMISMOS QUE NÃO JUSTIFICAM A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS

Caderno único ● 23/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 16/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 23 de janeiro de 2017 seu advogado, para que providencie e comprove recolhimento em dobro do preparo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, tendo em vista o disposto no artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil/2015. Atente-se para o constante do artigo 1.007, § 5º, do CPC/2015. Exaurido o lapso temporal, com ou sem a providência determinada, certifique-se e retornem-me os autos conclusos. Publique-

Caderno único ● 23/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 16/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 23 de janeiro de 2017 Compulsando os autos, verifica-se que o recurso especial interposto por FAGNER IGOR RODRIGUES CARVALHO se encontra subscrito por advogado sem procuração nos autos. Tendo em vista a inteligência dos artigos 76, § 2º, e 932, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil/2015, concedo à parte recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para regularizar sua representação processual. Exaurido o lap

Seção I ● 05/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2761 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 05/06/2019 Publicação: quinta-feira, 06/06/2019 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição ____________________________________________________________ agravante não apresentou argumentos novos capazes fundamentos de que infirmar NR.PROCESSO: 5593013.55.2018.8.09.0000 PODER JUDICIÁRIO os alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a neg

Diário da Justiça ● 31/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6711/2019 - Quarta-feira, 31 de Julho de 2019 1599 de convencimento, sobretudo quando é confirmado em juízo. O art. 226 do Código de Processo Penal, portanto, é mera recomendaç¿o da forma como o reconhecimento de pessoa poderá ser realizado. Eventual inobservância ao rito processual n¿o invalida a prova. Sobre o tema o Superior Tribunal de Justiça decidiu: HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. NULIDADES. ART. 226 DO CPP. MERAS RECOMENDAÇ

Diário da Justiça ● 16/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7030/2020 - Segunda-feira, 16 de Novembro de 2020 2008 i) a necessidade de resguardar a integridade física do paciente; ii) o objetivo de impedir a reiteração das práticas criminosas, desde que lastreado em elementos concretos expostos fundamentadamente no decreto de custódia cautelar; e iii) para assegurar a credibilidade das instituições públicas, em especial do Poder Judiciário, no sentido da adoção tempestiva de medidas adequadas, eficaz

Seção II ● 19/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2372 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 19/10/2017 Publicação: sexta-feira, 20/10/2017 DESPACHO : AUTOS: 201701581030 TRATA-SE DE ACAO PENAL MOVIDA PELO MINISTERIO PUBLICO CONTRA CAROLINA ALMEIDA PRUDENTE MACHADO, DEVIDAMENTE QU ALIFICADA AS FLS. 02, PELA PRATICA, EM TESE, DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 7, INCISO IX, DA LEI N 8.137/90 C/C ARTIGO 18, 6, I, DO C ODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O PROCESSO TEVE SEU TRAMITE REGULA R, COM O RECEBIMENTO DA DENUNCIA (FL

Diário da Justiça ● 06/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6716/2019 - Terça-feira, 6 de Agosto de 2019 928 É do STJ o seguinte julgado: ¿PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. LIMINAR CONCEDIDA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS RISCOS. LIBERDADE CONCEDIDA. 1. A urgência intrínseca da pris¿o preventiva imp¿e a contemporaneidade dos fatos justificadores aos riscos que se pretende com a pris¿o evitar. 2. O tempo decorrido desde a concess¿o da liminar para soltura

Diário da Justiça ● 23/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7167/2021 - Quarta-feira, 23 de Junho de 2021 3736 ressaltar, que analisando a legislação estadual, não há possibilidade de isenção das custas processuais, se anteriormente foram decretadas o seu recolhimento. Procedendo assim, tão somente a sua suspensão pelo prazo de 5 (cinco) anos nas hipóteses de hipossuficiência do réu, como prevê o CPC, e jurisprudência da egrégia corte do Superior Tribunal de Justiça,

Diário da Justiça ● 07/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6717/2019 - Quarta-feira, 7 de Agosto de 2019 1810 reconhecimento de pessoa poderá ser realizado. Eventual inobservância ao rito processual n¿o invalida a prova. Sobre o tema o Superior Tribunal de Justiça decidiu: HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. NULIDADES. ART. 226 DO CPP. MERAS RECOMENDAÇ¿ES. ART. 397 DO CPP. CERCEAMENTO DE DEFESA. N¿O OCORRÊNCIA. EFETIVO PREJUÍZO N¿O DEMONSTRADO. PREVENTIVA. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. AUS