CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 24/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.223 - Disponibilização: quinta-feira, 24 de novembro de 2022 Cad 2/ Página 1452 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 12/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.253 - Disponibilização: quinta-feira, 12 de janeiro de 2023 Cad 2/ Página 1390 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remunera

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 13/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.078 - Disponibilização: quarta-feira, 13 de abril de 2022 Cad 2/ Página 2311 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da S�

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 05/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.129 - Disponibilização: terça-feira, 5 de julho de 2022 Cad 2/ Página 1877 Não se trata, entretanto, de regra absoluta, cabendo ao julgador analisar se eventual penhora de percentual razoável da renda permite ao devedor manter digna condição de subsistência, devendo, em caso positivo, proceder constrição tal, de modo a buscar a satisfação do crédito litigioso. É que afastar da possibilidade de constrição valores mensais superiores

Judiciário ● 29/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2903/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Janeiro de 2020 176 . ADMISSIBILIDADE DA PENHORA DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. O Agravante não se conforma com a decisão pela qual a MM. Juíza de primeiro grau julgou procedente o pedido de penhora de crédito de restituição de Imposto de Renda. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do Assevera que "(...) ao manter aquele bloqueio em conta poupança

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 27/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano V - Edição 1276 462 idade, e WENDELL DA CONCEIÇÃO DE SOUZA, COM 14 anos de idade, brasileiros, menores, beneficiários da Justiça Gratuita (doc. incluso), neste ato assistidos por sua genitora, MEIREJANE DA CONCEIÇÃO, brasileira, solteira, maior, acompanhante, portadora do RG nº 36.162.519-4/SP e do CPF/MF n° 297.066.518-29, residentes e domiciliados

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 20/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.259 - Disponibilização: sexta-feira, 20 de janeiro de 2023 Cad 2/ Página 2064 Prevê o art. 833, IV do CPC, a impenhorabilidade dos vencimentos, dada sua natureza alimentar, a fim de que evitar que a execução importe em afronta à dignidade do devedor. Não se trata, entretanto, de regra absoluta, cabendo ao julgador analisar se eventual penhora de percentual razoável da renda permite ao devedor manter digna condição de subsistência, dev

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 14/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.198 - Disponibilização: sexta-feira, 14 de outubro de 2022 Cad 2/ Página 3510 Prevê o art. 833, IV do CPC, a impenhorabilidade dos vencimentos, dada sua natureza alimentar, a fim de que evitar que a execução importe em afronta à dignidade do devedor. Não se trata, entretanto, de regra absoluta, cabendo ao julgador analisar se eventual penhora de percentual razoável da renda permite ao devedor manter digna condição de subsistência, dev

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3428 2360 119119/SP) Processo 0000069-30.2022.8.26.0400 (processo principal 1001037-48.2019.8.26.0400) - Cumprimento de sentença Parceria Agrícola e/ou pecuária - Campofert Comércio e Representações de Produtos Agrícolas LTDA - Milton Pedro da Silva - Vistos. 1. A(s) parte(s) vencida(s) fica(m) intimada(s), por

Diário da Justiça ● 06/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7005/2020 - Terça-feira, 6 de Outubro de 2020 137 Assim: “(...) não há necessidade de que a notificação extrajudicial, remetida ao devedor fiduciante para a ciência de sua mora, em contrato garantido por alienação fiduciária, seja recebida pessoalmente por ele” (AgRg no RESP 759.269/PR, rela. Min. Nancy Andrighi, j. 18/03/08). Com este Pretório: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFIC