CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 18/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.257 - Disponibilização: quarta-feira, 18 de janeiro de 2023 Cad. 1 / Página 308 Apelado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência ________________________________________ Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0561925-29.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: AGNALDO PEREIRA DE SOUZA e outros (7) Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160-A) APELADO: EST

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 24/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.261 - Disponibilização: terça-feira, 24 de janeiro de 2023 Cad. 1 / Página 323 Apelado: Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros Advogado: Danielle Nascimento Neres D El Rey Eca (OAB:BA42763-A) Advogado: Carlos Fernando De Siqueira Castro (OAB:BA17766-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência ________________________________________ Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0304454-10.2015.8.05

Publicações Judiciais I ● 04/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Logo, o presente recurso não merece ser admitido, pois ausente um dos requisitos genéricos de admissibilidade. Com efeito, as razões veiculadas no recurso encontram-se dissociadas da matéria decidida no acórdão, evidenciando impedimento à sua admissão. Aplica-se à espécie, por extensão, o entendimento consolidado na Súmula nº 282 do STF, e bem assim aquele consolidado na Súmula nº 284 da Corte Suprema, in verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, n

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 26/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.263- Disponibilização: quinta-feira, 26 de janeiro de 2023 Cad 3/ Página 804 Advogado(s): TARCISIO BATISTA DE LIMA (OAB:BA21475) REU: MUNICIPIO DE EUCLIDES DA CUNHA Advogado(s): SENTENÇA Vistos e etc. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por VERA LUCIA MARIA COSTA DE SANTANA, em face do Município de Euclides da Cunha -BA. Alega a autora que foi admitida regularmente no serviço Público Municipal estável, empossada no cargo de Professor

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 25/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.262 - Disponibilização: quarta-feira, 25 de janeiro de 2023 Cad 3/ Página 1384 Por fim, o objetivo da Jurisdição é pacificar relações sociais, entregando o bem da vida a quem de direito. Não se pode priorizar o rigorismo exacerbado em detrimento da prestação jurisdicional satisfatória, alcançada pelos envolvido de comum acordo, até mesmo por se tratarem de direitos disponíveis. Do Dispositivo. Assim, não vislumbrando a existência

Publicações Judiciais I - JEF ● 02/08/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

especial. Assim, aparenta não resta configurado o interesse processual da parte autora, visto que não há pretensão resistida, não há indeferimento administrativo do INSS ao seu pedido de aposentadoria especial. Sendo assim, determino: 1. INTIME-SE A PARTE AUTORA para que se manifeste sobre o interesse processual nestes autos, inclusive emendando a petição inicial, se for o caso. Prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. 2. Após, venham os autos conclus

Publicações Judiciais I - JEF ● 09/08/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

cura ou reabilitação para o exercício de outra atividade profissional. Forte nessas razões, entendo que o presente requisito resta superado, devendo ser reconhecida, em favor da parte autora, a incapacidade permanente, sem possibilidade real de recuperação ou reabilitação. A data de início da incapacidade – DII restou fixada em 24/12/2011, data de relatório médico particular que indica o início do tratamento de hemodiálise.” De fato, a data do início da incapacidade permanente

Diário da Justiça ● 24/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7211/2021 - Terça-feira, 24 de Agosto de 2021 2095 INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS DESDE A PROMULGAÇÃO DA CR/88 - FALECIMENTO NA ATIVA. - A partir da EC nº 20 /98, não se pode falar em recebimento de pensão em valor inferior à integralidade que percebia o ex-segurado. Tendo o servidor falecido na ativa, em data posterior à vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003, aplica-se o item II do § 7º do art. 40 da CR/88. TJ-MG 1002408042

Diário da Justiça ● 25/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7148/2021 - Terça-feira, 25 de Maio de 2021 194 REQUISITOS. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DA GARANTIA DA EXECUÇÃO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO. 1. Embargos à execução opostos pela recorrida, em virtude de anterior ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada em seu desfavor. 2. Ação ajuizada em 06/09/2018. Recurso especial concluso ao gabinete em 15/10/2019. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é

Diário da Justiça ● 16/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7205/2021 - Segunda-feira, 16 de Agosto de 2021 3977 obstado desde 2012 pela interposição sucessiva de recursos pela defesa, não há como caracterizar o alegado excesso de prazo 3. Recurso ordinário a que se nega provimento. RHC 119935 Órgão julgador: Primeira Turma Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO Julgamento: 22/04/2014 Publicação: 01/07/2014 EMENTA Habeas corpus. Processual penal. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e de associação