Judiciário ● 28/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2424/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Fevereiro de 2018 49 Ainda que assim não fosse, não existe no ordenamento jurídico norma explícita que imponha a impenhorabilidade do bem gravado fiduciariamente, que, por si só, não obsta a constrição judicial, se não do próprio bem, de alguns direitos do fiduciante que dizem respeito a ele. O art. 833, do CPC, por exemplo, não inclui entre os bens impenhoráveis aquele gravado co

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 24 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1230 248 em perfeitas condições para suportar as despesas do processo. 3. Sequer foi anexada declaração específica de insuficiência de recurso. “EMENTA: Indeferimento de assistência judiciária. A declaração pura e simples de impossibilidade de arcar com as despesas do processo, não é prova inequívoca das a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 6 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 988 136 371.564.4/0-00 - Rel Juiz Roberto Stucchi - 01.03.2005). “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DECISÃO QUE CONDICINA GRATUIDADE PROCESSUAL. À COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE - IRRESIGNAÇÃO - DESCABIMENTO - RECURSO IMPROVIDO”. (A.I. nº 1.186.532-0/2 - Rel Juiz

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 6 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 988 132 em perfeitas condições para suportar as despesas do processo. 3. Sequer foi anexada declaração específica de insuficiência de recurso. Neste sentido: “EMENTA: Indeferimento de assistência judiciária. A declaração pura e simples de impossibilidade de arcar com as despesas do processo não é prova ineq

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 994 114 lado, trata-se de pessoa jurídica que é mantenedora da Unaerp - Universidade de Ribeirão Preto (fls.07), instituição de ensino particular, presumindo-se em perfeitas condições para suportar as despesas do processo. 3. Sequer foi anexada declaração específica de insuficiência de recurso. Neste sentido:

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 6 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 988 131 0/2 - Rel Juiz Francisco Casconi - 17.06.2008). “EMENTA: Agravo de Instrumento - Assistência Judiciária - Existência de provas relativas à suficiência de condições econômicas para arcar com as custas e despesas processuais -Indeferimento mantido Recurso improvido”.(A.I.nº 1.167.059-0/1 - Rel. Juiz An

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 6 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 988 134 particular, presumindo-se em perfeitas condições para suportar as despesas do processo. 3. Sequer foi anexada declaração específica de insuficiência de recurso. Neste sentido: “EMENTA: Indeferimento de assistência judiciária. A declaração pura e simples de impossibilidade de arcar com as despesas do p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2772 1040 regulamentou....A solução, ou pelo menos um caminho, para essas dificuldade parece que se encontra na razão da existência da condição da ação agora tratada. Sua finalidade prática está em que não é conveniente o desenvolvimento oneroso de uma causa quando desde logo se afigura inviável, em termo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2668 985 do pedido pode ser entendida como a admissibilidade, em abstrato, perante o ordenamento jurídico, do provimento postulado pela parte, ou, segundo alguns, como a existência, dentro do aludido ordenamento, de uma providência, tal como a que se pede (nesse sentido: Ap/SP 334.431 - 7ª Câm. - Rel. Juiz ANTON

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2551 917 finalidade de impedir que o réu lance mão de medidas judiciais que entenda cabíveis para garantir seus direitos (nesse sentido: Bol. AASP 1.421/63; RSTJ 10/474, 12/418, 19/394, 56/317, 58/200, STJ-RT 661/186, STJ-RT 663/190, STJ-RT 665/183, RT 732/272, JTA 105/156, 108/154, RF 304/257). Nesse mesmo sentido: