420 Resultado da pesquisa rel. des. fed. marcus abraham - data - 09/04/2025
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Processos encontrados
3. A Caixa Econômica Federal, órgão gestor do FGTS, não pode deixar de cumprir o disposto na Lei nº 8.036/90, de modo a aplicar índice não previsto em lei. 4. Precedentes: STJ, REsp 2007/0230707-8, Rel. Min. José Delgado, DJe 05/03/2008; TRF-2, AC 2009.51.01.007123-5/RJ, Rel. Des. Federal Reis Friede, E-DJF2R: 09.07.2010. 5. Apelação desprovida. Sentença mantida." (TRF - 2ª Região, 5ª Turma Especializada, AC nº 2009.51.01.008652-4, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, j. 13/11/2012, E-D
4. Precedentes: STJ, REsp 2007/0230707-8, Rel. Min. José Delgado, DJe 05/03/2008; TRF-2, AC 2009.51.01.007123-5/RJ, Rel. Des. Federal Reis Friede, E-DJF2R: 09.07.2010. 5. Apelação desprovida. Sentença mantida." (TRF - 2ª Região, 5ª Turma Especializada, AC nº 2009.51.01.008652-4, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, j. 13/11/2012, E-DJF2R 30/11/2012, p. 62) Ainda que a forma de atualização do saldo fundiário prevista no art. 13 da Lei 8.036/90 não atenda aos interesses do fundista, ante a s
3. A Caixa Econômica Federal, órgão gestor do FGTS, não pode deixar de cumprir o disposto na Lei nº 8.036/90, de modo a aplicar índice não previsto em lei. 4. Precedentes: STJ, REsp 2007/0230707-8, Rel. Min. José Delgado, DJe 05/03/2008; TRF-2, AC 2009.51.01.007123-5/RJ, Rel. Des. Federal Reis Friede, E-DJF2R: 09.07.2010. 5. Apelação desprovida. Sentença mantida." (TRF - 2ª Região, 5ª Turma Especializada, AC nº 2009.51.01.008652-4, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, j. 13/11/2012, E-D
data de aniversário" Assim, como bem assentado pelo Juízo de piso, o Poder Judiciário não pode determinar a atualização dos depósitos do FGTS por índice diverso do previsto em lei. A propósito: "ADMINISTRATIVO - CORREÇÃO DE SALDOS DE CONTA VINCULADA AO FGTS - APLICAÇÃO DA TR JUROS REMUNERATÓRIOS - ART. 13 DA LEI Nº 8.036/90. 1. A rentabilidade garantida nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS é de 3% (três por cento) de juros ao ano, mais correçã
E a atualização dos saldos dos depósitos das cadernetas de poupança é operada com base nas disposições do art. 7º da Lei 8.660/93 que assim prescrevem: "Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário" Assim, como bem assentado pelo Juízo de piso, o Poder Judiciário não pode determinar a atualização dos depósitos do FGTS por índice diverso do previsto em lei. A propósito: "ADMINISTRATIVO - COR
Assim, como bem assentado pelo Juízo de piso, o Poder Judiciário não pode determinar a atualização dos depósitos do FGTS por índice diverso do previsto em lei. A propósito: "ADMINISTRATIVO - CORREÇÃO DE SALDOS DE CONTA VINCULADA AO FGTS - APLICAÇÃO DA TR JUROS REMUNERATÓRIOS - ART. 13 DA LEI Nº 8.036/90. 1. A rentabilidade garantida nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS é de 3% (três por cento) de juros ao ano, mais correção pela Taxa Referencia
ativos, estando atrelada à avaliação de desempenho e aos resultados alcançados. (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201051010212738, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 17.12.2014) 4. Honorários advocatícios arbitrados em valor fixo por se tratar de causa de pouca complexidade e não apresentar singularidade em relação aos fatos e direitos alegados, atualizados a partir da data do presente voto. 5. Apelação das demandantes prejudicada, apelação e remessa necessária do CNEN provida
É o relatório. Decido. O presente feito comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. Com relação à prescrição, a Súmula 210 do Superior Tribunal de Justiça determina que: ''A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em 30 (trinta) anos". Assim, sendo trintenário o prazo prescricional do pagamento das contribuições para o FGTS, trintenário também deve ser o prazo para a revisão dos valores depositados na conta v
O presente feito comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. Com relação à prescrição, a Súmula 210 do Superior Tribunal de Justiça determina que: ''A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em 30 (trinta) anos". Assim, sendo trintenário o prazo prescricional do pagamento das contribuições para o FGTS, trintenário também deve ser o prazo para a revisão dos valores depositados na conta vinculada. O art. 13 da Le
ESSENCIAIS À SUA FORMALIZAÇÃO - IDENTIFICAÇÃO IMPRECISA DO IMÓVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA. 1 - A presunção de liquidez e certeza da CDA pressupõe a observância dos requisitos legais insertos no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 c/c o art. 202 do CTN, de modo a permitir ao contribuinte o direito ao exercício da ampla defesa. 2 - A identificação imprecisa do objeto da execução, bem como do sujeito passivo da obrigação tributária, compromete a regularidade da cobrança, bem co