CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 28/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.208- Disponibilização: sexta-feira, 28 de outubro de 2022 Cad 3/ Página 524 trado, por meio de fatos concretos e objetivos, que, além da existência do crime e dos indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a constrição revela-se imprescindível para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da Lei Penal. (Recurs

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 16/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.236 - Disponibilização: sexta-feira, 16 de dezembro de 2022 Cad 4/ Página 1731 fim, a presente irresignação recursal não comporta provimento, tendo em vista que o recorrente não trouxe qualquer subsídio capaz de possibilitar a alteração dos fundamentos da decisão vergastada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO” (TJBA; AG 0501454-04.2017.8.05.0080/50000; Salvador; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Cunha Cavalcanti; Julg. 17/0

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 18/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.060 - Disponibilização: sexta-feira, 18 de março de 2022 Cad 1 / Página 342 § 2º. Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino”. O inciso V do art. 208 da Constituição Federal dispõe que a educaç

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 28/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.208- Disponibilização: sexta-feira, 28 de outubro de 2022 Cad 3/ Página 522 dade dos fatos e do perigo que justificam a segregação cautelar (art. 312, § 2º e 315, § 1º) e a insuficiência ou inadequação de medidas cautelares diversas (arts. 282, § 6º, e 310, inciso II, parte final). A propósito, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA): “(...) A prisão

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 04/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.071 - Disponibilização: segunda-feira, 4 de abril de 2022 Cad 4/ Página 1063 § 1.º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4.º). § 2.º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplic

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 20/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.181- Disponibilização: terça-feira, 20 de setembro de 2022 Cad 3/ Página 723 A conversão, decretação e/ou manutenção da prisão preventiva pressupõe, a par de representação e/ou requerimento dos legitimados (arts. 282, § 2º, e 311, do CPP), a presença dos pressupostos elencados no art. 312 e das hipóteses previstas no art. 313, ambos do CPP. Veja-se: “Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pú