Seção I ● 21/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2671 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/01/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/01/2019 Assim, tendo em vista que o valor da condenação é inferior àquele previsto no art. 475, § 2º do Código de Processo Civil/73, inviável o conhecimento da remessa necessária. Na confluência do exposto, com fulcro no art. 932, III, CPC, NÃO CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E DA REMESSA NECESSÁRIA, dada a manifesta inadmissibilidade. Goiânia, 17 de janeiro de 2019

Seção I ● 07/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2702 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/03/2019 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/03/2019 sua pessoal impossibilidade de arcar com o pagamento de custas processuais; não se estendendo, de forma automática, ao Advogado que o representa. 3. Contudo, diante a declaração de imposto de renda demonstrando a não apresentação de declarações de imposto de renda de pessoa física à Receita Federal, resta evidenciado a hipossuficiência do Causídico, e assim a

Seção I ● 09/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2464 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 09/03/2018 Publicação: segunda-feira, 12/03/2018 2 Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. (…) §4º Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau. 3 STJ, Súmula 474. A indenização do seguro DPVAT, em c

Seção I ● 19/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2692 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 19/02/2019 Publicação: quarta-feira, 20/02/2019 NR.PROCESSO: 5185771.13.2018.8.09.0000 à execução é medida que se impõe. 4. Vislumbra-se prejudicado o agravo interno, mormente porque não há novos fatos que enseje a modificação da preliminar proferida, bem como porque as razões são idênticas às elencadas no recurso de agravo de instrumento analisado. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA P

Seção I ● 12/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2786 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 12/07/2019 Publicação: segunda-feira, 15/07/2019 Dessarte, deve ser cassada a sentença combatida ante a inobservância do regramento contido no parágrafo sexto do art. 485 do CPC, bem como dos enunciados sumulares mencionados. NR.PROCESSO: 0204835.95.2012.8.09.0100 Inteligência do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.” (TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação (CPC) 014

Seção I ● 02/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2497 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 02/05/2018 Publicação: quinta-feira, 03/05/2018 Atento as premissas do artigo 85, § 8º e incisos do § 2º, do mesmo artigo, é o caso de fixar a honorária em R$ 1.000,00 (um mil reais), inclusive, para efeito de remuneração dos trabalhos em grau recursal. Por tais considerações, invoco as prescrições do artigo 932, IV, ?a?, da Lei Adjetiva para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a senten�

Seção I ● 18/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2409 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 18/12/2017 Publicação: terça-feira, 19/12/2017 RELATOR 52 1. Ob. cit. Vol. 2. Aide. 1991, pág. 22. 2. “Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. NR.PROCESSO: 5281622.16.2017.8.09.0000 D

Seção I ● 12/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2587 Seção I Disponibilização: quarta-feira, 12/09/2018 Publicação: quinta-feira, 13/09/2018 Ao teor do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para cassar a sentença objurgada, determinando a volta dos autos ao primeiro grau de jurisdição para regular trâmite. NR.PROCESSO: 0329957.71.2012.8.09.0051 intimação prévia do advogado, via Diário da Justiça, tampouco intimação pessoal da parte, visto que o AR foi devolvido por endereço insuficiente

Seção I ● 20/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2631 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 20/11/2018 Publicação: quarta-feira, 21/11/2018 NR.PROCESSO: 5415666.35.2018.8.09.0000 agravável, sua devolução a este juízo ad quem somente ocorrerá caso seja arguida em sede de eventual apelação ou contrarrazões ao apelo nos autos de origem (art. 1009, § 1°, CPC). 4. Tratando-se de vício insanável, é desnecessária a intimação prévia do recorrente para manifestar acerca da inadmissibilidade de seu re

Seção I ● 27/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2476 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 27/03/2018 Publicação: segunda-feira, 02/04/2018 A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. (…). 4. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, este eg. Tribunal, ao julgar o recurso, arbitrará os honorários sucumbenciais recursais, levando em conta o trabalho adicional realizado pelo Causídico na Instância Revisora. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, Apelação (CPC) 0