Publicações Judiciais I ● 22/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

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Publicações Judiciais I ● 22/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O Ministério Público Federal, instado a se manifestar, devolveu os autos sem pronunciamento (ID 135080034). É o relatório. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5020153-16.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO APELADO: IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRO

Publicações Judiciais I ● 15/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Por sua vez, eventual procedimento de execução da multa em caso de descumprimento da ordem deverá ser requerido em primeiro grau de jurisdição, até mesmo para preservar o duplo grau. Destarte, nos termos da legislação a reger a matéria e a jurisprudência citada, não merece reparos a sentença. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. E M E N TA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CPC/2015. ASTREINTES. POSSIBILIDADE. VALOR DA MULTA. RAZOÁVEL. EVENT

Publicações Judiciais I ● 22/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

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Publicações Judiciais ● 12/04/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

RECTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional TRANSPORTADORA NERI LTDA/ ME e RECDO : outro : SANDRA TERESINHA SCHUTZ KAEFER 00013 RECURSO ESPECIAL EM APELRE Nº 0007716-85.2012.404.9999/RS RECTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional RECDO : CZARINA S/A 00014 RECURSO ESPECIAL EM REOAC Nº 0007717-70.2012.404.9999/RS RECTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Procuradoria-Regional da

Publicações Judiciais ● 16/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional RECDO : LÉO SCHIRMER E CIA/ LTDA/ massa falida 00016 RECURSO ESPECIAL EM AI Nº 0003899-37.2012.404.0000/PR RECTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional RECDO : ANTONIO PAULO FERNANDES MAZUR 00017 RECURSO ESPECIAL EM AI Nº 0003932-27.2012.404.0000/RS RECTE ADVOGADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional INSTITUTO EDUCACIONAL DA CRIANÇA PORTO ALEG

Publicações Judiciais ● 13/01/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

RECDO : PEDRO ROBERTO SEBASTIANY ADVOGADO : Josue Antonio de Moraes 00009 RECURSO ESPECIAL EM APELRE Nº 0004439-39.2009.404.7001/PR RECTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional RECDO : ADILSON SILVA ADVOGADO : Eduardo Ayres Diniz de Oliveira 00010 RECURSO ESPECIAL EM AI Nº 0038440-67.2010.404.0000/RS RECTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional RECDO : ODILSON PAULO GHENO ADVOGADO : E

Publicações Judiciais ● 15/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

00008 RECURSO ESPECIAL EM AI Nº 0003716-03.2011.404.0000/PR RECTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional RECDO : JOSÉ COSTA MOREIRA 00009 RECURSO ESPECIAL EM AI Nº 0006871-14.2011.404.0000/RS RECTE ADVOGADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional TRANSREAL TRANSPORTES E TURISMO : LTDA/ : Joao Joaquim Martinelli RECDO ADVOGADO 00010 RECURSO ESPECIAL EM AI Nº 0009188-82.2011.404.0000/RS RECTE : UNIÃO

Publicações Judiciais ● 04/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

ADVOGADO RECDO : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional : HENCOPREMO ENG/ E CONSTRUTORA LTDA/ e outro : EDSON HAGEMANN 00007 RECURSO ESPECIAL EM AI Nº 0012377-68.2011.404.0000/SC RECTE ADVOGADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional AVELASA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS : LTDA/ : ALDINO LAURENÇA DOS SANTOS RECDO 00008 RECURSO ESPECIAL EM AI Nº 0014411-16.2011.404.0000/PR RECTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Procuradoria-Region

Publicações Judiciais ● 28/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional RECDO : CALCADOS BOTTERO LTDA/ ADVOGADO : Luis Antonio Licks Missel Machado : Mario Henrique Ody e outro 00002 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AC Nº 2006.72.03.003253-0/SC RECTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional RECDO : ESTOFAMA IND/ DE ESTOFADOS LTDA/ ADVOGADO : Silvio Luiz de Costa e outros 00003 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AC Nº 2007.71.00.005782-3/RS RECTE : UNIÃO FEDERAL (FAZEND