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2354/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Novembro de 2017 21998 Votos Revisores PISO SALARIAL DA LEI Nº 11.738/2008. AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL. EXIGÊNCIA DE FORMAÇÃO EM MAGISTÉRIO PARA OCUPAÇÃO DO CARGO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. A Lei nº 11.738/2008 instituiu o piso salarial Acórdão Processo Nº Reenec/RO-0011093-02.2016.5.15.0019 Relator ELEONORA BORDINI COCA RECORRENTE ELIS REGINA APARECIDA DOS SANTOS
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3227/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 403 Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA INTIMAÇÃO O despacho do relator de ID 18vcebb indeferiu o requerimento de Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c9fe223 concessão dos benefícios da justiça gratuita e fixou prazo para proferida nos autos. comprovação do recolhimento das custas processuais e do d
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