Judiciário ● 19/09/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3561/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Setembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho TRABALHO. Os modelos transcritos para o confronto de teses revelam-se inespecíficos, por ausência de identidade fática, nos termos exigidos pela Súmula nº 296, I, do TST. Com efeito, a jurisprudência desta Subseção firmou-se no sentido de que, salvo situações extremas, de valores excessivamente módicos ou estratosféricos, não cabe recurso de embargos destinado a rever o valor

Judiciário ● 19/09/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3561/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Setembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho posteriormente. Na sessão do dia 24/9/2015, a SBDI-1 voltou a debater a questão e, por maioria, decidiu que, nos casos em que os anuênios foram instituídos por meio de regulamento interno do reclamado e, posteriormente, incorporado e suprimido por negociação coletiva, aplica-se a prescrição parcial à pretensão de diferenças de anuênios, por se tratar de descumprimento do pactua

Judiciário ● 14/09/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3558/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Setembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho O despacho recorrido está em consonância com o entendimento consubstanciado por meio do item I da Súmula 383 desta Corte: "RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210 /2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016. I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuraç�

Judiciário ● 15/09/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3559/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Setembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho notória e de caráter vinculante do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, razão pela qual o provimento do recurso de embargos é medida que se impõe. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-RR-275900-53.2009.5.02.0084, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 4/3/2022 - destaquei). "A) EMBARGOS INTEPOSTO PELO BANCO SA

Judiciário ● 31/05/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3234/2021 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Maio de 2021 Tribunal Superior do Trabalho ao antigo plano (REG/REPLAN), em virtude da inclusão da parcela CTVA no salário de contribuição. Não se trata, in casu, de pinçamento e cumulação das normas mais favoráveis de cada um dos planos de benefícios, mas de garantia de direito preexistente à afiliação ao novo plano de previdência privada, fundado no regulamento primitivo descumprido (definição de salário de contribui

Judiciário ● 27/05/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3232/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Maio de 2021 Tribunal Superior do Trabalho que lhe é inerente, podendo a presunção preconizada pelo verbete transcrito ser elidida por prova em contrário. No caso dos autos, a própria denominação do cargo ocupado, "Gerente de Produção", já evidencia a ausência de amplos poderes de mando e gestão e, em que pese a alteração posterior na denominação do cargo para "Gerente Geral III", ficou evidenciado que ele estava submeti

Judiciário ● 29/03/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3192/2021 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Março de 2021 Tribunal Superior do Trabalho EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. PROMOÇÕES. SINDICATO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. O Sindicato tem legitimidade para a defesa coletiva de direitos individuais homogêneos da categoria, cuja titularidade diz respeito a uma coletividade de empregados representados pelo ente sindical, abrangendo ou não toda a categoria. Este é o conceito que se extrai do artigo 81, inciso II

Judiciário ● 19/05/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3226/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Maio de 2021 Tribunal Superior do Trabalho provimento ao recurso ordinário da Reclamada, mantendo a sentença em que declarada a invalidade da escala 12x36 adotada pela empresa, deferindo o pagamento, como extras, das horas laboradas além da 8ª diária e 44ª semanal. Com efeito, a Constituição Federal, em seu artigo 7º, XIII, estabelece que o trabalho terá duração máxima de 8h diárias e 44h semanais. Trata-se de norma de ord

Judiciário ● 17/05/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3224/2021 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Maio de 2021 Tribunal Superior do Trabalho revista , adequando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal em sistemática de repercussão geral. Recurso de revista conhecido e provido." (fls. 465/466- sem grifos no original) Nas razões de embargos, o Reclamante se insurge contra a exclusão da condenação subsidiária da UNIÃO pelos créditos trabalhistas que lhe foram deferidos. Alega que a decisão embargada incorreu em negati

Judiciário ● 12/05/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3221/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Maio de 2021 Tribunal Superior do Trabalho alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, [[sem destaque no original] e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. ... Considerando a redação da Súmula,