Judiciário ● 14/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2374/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2017 2403 Acórdão EMENTA: REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Nos termos da Súmula 56 deste Regional, a não concessão do reajuste salarial previsto na CCT 1996/1997, celebrada entre os Sindicatos Profissionais, dos Processo Nº RO-0010636-82.2017.5.03.0143 Relator Delane Marcolino Ferreira RECORRENTE ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO Valéria Ramos

Judiciário ● 26/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2235/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 13670 Custas e depósito prévio - id´s d3229a0 e 1e0d3e1. RECURSO ORDINÁRIO. ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. O artigo Contrarrazões apresentadas pela reclamante (id 905037b). 940 do Código Civil não se aplica à relação de emprego, pois, nesta, as partes são desiguais, ao passo que, nas relações É o relatório. civilistas, h�

Judiciário ● 26/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2235/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 13674 civilistas, há igualdade entre as partes contratantes. Além disso, a índole tutelar do Direito do Trabalho repudia quaisquer dispositivos ou instrumentos que impliquem num cerceamento ao direito do trabalhador postular aquilo que acredita ser devido. Sabe-se que em muitos casos o trabalhador, em razão da sua hipossuficiência econômica, não sabe ao certo quais verbas

Judiciário ● 12/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2662/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Fevereiro de 2019 484 BRASIL SERVICOS LTDA. ADVOGADO : ALEXANDRE LAURIA DUTRA - OAB: SP0157840 CPF: 267.927.998-07 RECORRIDO : GEORGE JOSE ROCHA VOTO ADVOGADO : FREDERICO GOMES RUELA - OAB: DF0045534 CPF: 047.173.706-27 ADVOGADO : GERALDO MARCONE PEREIRA - OAB: DF0014038 - CPF: 894.158.416-72 ADVOGADA : FLAVIA NAVES SANTOS PENA - OAB: DF0019623 CPF: 781.167.671-00 ADMISSIBILIDADE Preenc

Judiciário ● 15/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3559/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Setembro de 2022 817 do período suprimido do intervalo intrajornada, com adicional legal ou convencional, o mais benéfico, nos termos da nova redação do PODER JUDICIÁRIO art. 71, § 4º, da CLT, nos dias em que os cartões de ponto JUSTIÇA DO apontarem a supressão total ou parcial do intervalo intrajornada de 01 (uma) hora, observados os seguintes parâmetros: evolução salarial do re

Judiciário ● 23/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3477/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Maio de 2022 1563 que seja proferido novo julgamento, para apreciação dos pedidos da inicial de "diferenças salariais decorrente da diferença do reajuste PODER JUDICIÁRIO salarial previsto na CCT 96/97 - 10,8%" e de integração da JUSTIÇA DO "ajuda/cesta alimentação" (auxílio-alimentação), cujo exame por esta Instância "ad quem" fica condicionado à interposição de novo rec

Judiciário ● 11/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2702/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 1729 Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso ordinário, dele conheço. ADMISSIBILIDADE MÉRITO O recurso é tempestivo. O valor da causa supera o dobro do salário mínimo legal e há sucumbência. Custas e depósito recursal recolhidos (fls. 370/373). Partes devidamente representadas (fls. 210 e 153). 1. REAJUSTE SALARIAL PREVIST

Judiciário ● 23/11/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1860/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Novembro de 2015 1119 A reclamante alega que o contrato de trabalho da paradigma foi rescindido em 20.1.2010, motivo pelo qual requer que sejam PODER JUDICIÁRIO aplicados os reajustes salariais previstos nos ACT. JUSTIÇA DO TRABALHO Pois bem. Processo nº: 0010629-83.2014.5.18.0012 Analisando os documentos juntados aos autos, verifica-se que, de Reclamante: JOSELIA RODRIGUES NETO; fat

Judiciário ● 03/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2201/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Abril de 2017 1073 ADVOGADO : ARISTEU JOSE FERREIRA NETO RECORRIDO : WILTER RIBEIRO DE ARAUJO ADVOGADO : FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA ORIGEM : 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA FUNDAMENTOS JUÍZA : CÉLIA MARTINS FERRO ADMISSIBILIDADE EMENTA: REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM NORMA COLETIVA. INCIDÊNCIA RETROATIVA. Era ônus da reclamada provar que o reajuste salarial previsto na

Judiciário ● 26/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2235/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 4168 rescisórias". Ante o exposto, reformo a sentença para excluir a condenação da ré ao pagamento de horas extras decorrentes de tempo à Ocorre que, apesar do tópico recursal ser denominado de "Da disposição gasto na colocação e retirada do uniforme e EPI's e nas inexistência do direito à percepção de reajuste salarial" (Id 8d58c7b reuniões de segurança no