Caderno único ● 07/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 228/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 7 de dezembro de 2016 contraria o dever de incolumidade, aos passageiros e seus pertences, imposto pelo art. 734 do CC. Em assim sendo, o extravio da bagagem dos autores não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. Se as requeridas não ofertaram a segurança esperada pelo consumidor, deverão responder pelo evento em questão. Adem

Caderno único ● 18/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 236/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 18 de dezembro de 2017 c) a declaração de inexistência dos encargos decorrentes do suposto inadimplemento do acordo, com a revisão dos juros relativos ao débito, considerado o parcelamento aderido; d) a condenação do réu a indenizá-lo a título de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Pede, ao final, concedida a gratuidade de justiça e anexa documentos. Deferida a gratuidade de justiça e infru

Caderno único ● 08/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 150/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 8 de agosto de 2018 não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença prolatada em atuação no Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau - NUPMETAS -1, instituído pela Portaria Conjunta nº 33, de 13/05/2013. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intime-se. Brasília - DF, sexta-feira, 03/08/2018 às 13h47. José Rodrigues Chaveiro Filho , Jui

Caderno único ● 03/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 80/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 3 de maio de 2017 desaparecimento da própria lide, já que sem resistência de uma das partes deixa de existir o conflito de interesses que provocou a eclosão no mundo jurídico." (Curso de Direito Processual Civil, v. I, Forense, 20a ed., p. 320/321). Da suposta ?falha administrativa? desponta manifesta a conduta lesiva que, segundo o parágrafo único do art. 42 da Lei 8.078/90, gera o dever de devolução do dobro. Há

Caderno único ● 04/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 81/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 4 de maio de 2017 creditados em sua conta corrente. A propósito, já decidiu este eg. Tribunal de Justiça que ?(...) não configurada nos autos a existência de fraude nas operações financeiras questionadas, afasta-se a falha na prestação de serviço, devendo ser rejeitados os pedidos de iniciais.? (Acórdão n.1007650, 20160110536386APC, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA 7ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/03/2017, Pu

Caderno único ● 03/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 122/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 3 de julho de 2017 parágrafo primeiro), iniciaria o processo de quitação do contrato com o banco. Nesse período a autora estava impedida de pagar qualquer quantia à instituição financeira. Certo é que, apesar de a ré vir sendo remunerada, deixou de prestar o serviço que lhe cabia, não iniciando a negociação com a instituição financeira, tampouco diminuindo o valor de prestações, porquanto, conforme afirmad