Caderno único ● 23/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 158/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 23 de agosto de 2017 MICROEMPREENDEDORES DO DISTRITO FEDEERAL. Adv(s).: DF019569 - Ricardo David Ribeiro, DF020234 - Wendel Junior de Souza Meireles, DF036357 - Gabriel Henriques Valente. R: MASSA FALIDA DE DALMO LEITE RODRIGUES - EPP. Adv(s).: DF026030 - Fernando Parente Viegas. INTERESSADA: DALMO LEITE RODRIGUES - EPP. Adv(s).: DF654321 - Curadoria Especial. Síndicos: Fernando Parente Viegas - Oab/DF 26030, Fernando Pare

Caderno único ● 28/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 59/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 28 de março de 2017 fáticas que demonstrem que o ilícito material teve o condão de gerar consequências que extrapolem os meros aborrecimentos e transtornos decorrentes do inadimplemento contratual. Neste sentido, destaco o seguinte julgado proferido pelo e. Superior Tribunal de Justiça: ?(...). 1. O mero inadimplemento contratual não enseja, por si só, indenização por dano moral. "Salvo circunstância excepcional q

Caderno único ● 30/10/2008 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 166/2008 Brasília - DF, quinta-feira, 30 de outubro de 2008 indefere a inscrição do nome do devedor de cadastro de restrição creditícia, simplesmente porque o débito está sob discussão judicial, exigindose a comprovação dos elementos autorizadores. Precedentes da Segunda Seção". (REsp 511529-RS, 3ª Turma, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI).O autor não alcançou sucesso em demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da medida, em especial, a

Caderno único ● 24/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 116/2013 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 24 de junho de 2013 presente demanda possui valor superior a alçada de 40 salários mínimos estabelecidos na Lei n. 9.099/95. Ocorre que, ao contrário do alegado, os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência para definir o valor da causa no âmbito dos juizados é o proveito econômico perseguido. E no presente caso ele está estimado em R$ 3.870,00. Portanto, a vantagem econômica desejada pela parte autora está

Caderno único ● 16/08/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 154/2011 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 16 de agosto de 2011 Nº 6413-9/03 - Execucao - A: PROVER FOMENTO MERCANTIL LTDA. Adv(s).: DF015079 - Flavio Eduardo Wanderley Britto, DF018254 - Cristiane Rodrigues Britto, DF021253 - Luis Claudio Megiorin, DF02889E - Cristiane Rodrigues Britto, DF033657 - Carla de Oliveira Rodrigues, DF09647E - Priscilla Costa Cabral. R: LENO OLIVEIRA SANTOS. Adv(s).: Sem Informacao de Advogado. R: MARCO TULIO DE OLIVEIRA ME. Adv(s).: (.)

Caderno único ● 28/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 77/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 28 de abril de 2016 restituição que entendesse de direito, tendo o feito dentro do prazo de 3 (três) anos, que findaria apenas em 13/08/2018. Rejeito, pois, a preliminar de mérito. Vale registrar que a controvérsia deve ser solucionada sobre o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8078/1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção ao consu

Caderno único ● 13/04/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 69/2012 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 13 de abril de 2012 ao autor retificar o pedido mediato, pois caso se trata de contrato de financiamento de veículo, não há que se falar na apresentação de extratos de pagamento (até porque o boleto de quitação já está de posse do devedor) e muito menos da evolução do saldo devedor, porquanto neste último caso se trata de documento unilateral (do credor e não comum) e por envolver mera operação aritmética (ob

Caderno único ● 20/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 54/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 20 de março de 2019 casos de exclusão do nexo causal, o que ocorre nos casos de fato exclusivo da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso em análise. Assim, configurado o ato ilícito e presentes os requisitos da responsabilidade civil, se impõe à parte ré a obrigação de ressarcir à parte autor o que indevidamente pagou. Nos termos do art. 42, do Código de Defesa do Consumi

Caderno único ● 01/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 143/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 1 de agosto de 2016 contrato de prestação de serviço, juntado pela ré às fls.101/112, apresenta cláusulas genéricas, e, por conseguinte, não se presta a demonstrar os exatos termos do plano específico contratado pelo autor. Em que pese a comprovação, através do mencionado contrato, da regularidade das cobranças extras referentes à taxa de adesão e aos serviços não incluídos no pacote, a insurgência do re