Caderno único ● 26/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 19/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 26 de janeiro de 2018 prosseguiu com as cobranças, como se o serviço jamais tivesse sido suspenso e posteriormente cancelado, enviando uma conta do valor de R $ 413,25 (quatrocentos e treze reais e vinte e cinco centavos) com vencimento para o dia 08 de abril de 2017. Requer desta forma a declaração de que não há débitos do Requente para com a empresa Requerida, proibindo a mesma de inscrever seu nome no Serviço de Pr

Caderno único ● 15/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 152/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 15 de agosto de 2016 Nº 0700826-94.2016.8.07.0020 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: VANIA LUCIA ALVES FEITOSA. Adv(s).: DF40227 - RAFAELA PIMENTEL SANTA CRUZ SEIDL. R: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.. Adv(s).: DF45997 - MAURICIO ANDRADE RODRIGUES DE PAULA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL Juizado Especial Cível de Águas Claras Núme

Caderno único ● 09/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 170/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 9 de setembro de 2016 ExeMS 8.8532/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2015, DJe 11/11/2015. Posto isso, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, somente para determinar que a correção monetária incida sobre o valor da condenação do Distrito Federal desde a data que deveria ter sido paga cada parcela, devendo ser calculada pela TR até o dia 25/03/2015, e pelo IPCA-E, a

Caderno único ● 15/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 235/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 15 de dezembro de 2017 OUTROS BENS tantos quantos forem necessários para garantia da dívida, estes independentemente de localização de veículo, ressalvandose tão-somente aqueles essenciais à manutenção do lar, quais sejam, geladeira, fogão, botijão de gás e colchões ou aqueles protegidos por lei. 10. De tudo, deverá o Oficial de Justiça intimar imediatamente a parte devedora, podendo esta figurar como deposit�

Caderno único ● 02/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 228/2015 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 2 de dezembro de 2015 está atrelada à transação comercial realizada em 02/07/2015, enquanto no processo número 0717046-19.2015.8.07.0016 a causa de pedir está relacionada à transação comercial diversa, realizada em 16/05/2015, afasto a preliminar suscitada, pois não é o caso de reunião de processos. Trata-se de relação de consumo, aplicando-se à espécie o Código de Defesa do Consumidor e, em face da verossi

Caderno único ● 23/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 94/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 23 de maio de 2017 sob ?reserva dos cofres cheios? equivale, na prática, a nenhuma vinculação jurídica.? (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7ª ed. Coimbra: Edições Almedina, 2004. P. 481.) A Teoria da Reserva do Possível representaria, pois, um limitador à efetividade dos direitos fundamentais e sociais, o que não se pode admitir, a meu ver, no Direito brasileiro, eis que se