1 Resultado da pesquisa quio de carvalho - data - 31/01/2025
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Processos encontrados
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2731 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 22/04/2019 Publicação: terça-feira, 23/04/2019 -BASE EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO. HA EM SEU DESFAVOR A AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO I, DO CODIGO PENAL (REINCIDENCIA), EM FACE DA CONDENACAO DEFINITIVA SOFRIDA NOS AUTOS N 201202100513 43 PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLE NCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLANDIA/DF, CUJO TRANSITO EM JULGADO OCORREU EM 17/07/2013,