Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2884 1949 DESPACHO Nº 0002845-80.2012.8.26.0035 - Processo Físico - Apelação Cível - Águas de Lindóia - Apte/Apdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apdo/Apte: Georges Produções Artisticas - Apdo/Apte: George Jean El Khoury - Apdo/Apte: Sandro de Souza - Apdo/Apte: Eduardo Nicolau Ambar - Interessado: Prefeitura Munic

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2885 2819 Processo 1000771-07.2019.8.26.0418 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Fernando da Costa Campos - - Fernanda Aparecida dos Santos Campos - Vistos. Intime-se a parte requerente para que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 321, “

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2940 16 de ilegitimidade passiva confundem-se com o mérito e come ele serão analisadas. Feitas essas considerações, declaro o processo saneado. Defiro a produção de prova oral consistente na colheita do depoimento pessoal das partes e, na oitiva de testemunhas arroladas pelas partes, cujo rol deverá ser aprese

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 22/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Nesses termos, e considerando que a parte exequente não forneceu o endereço para a correta citação, não é razoável eternizar a permanência dos autos em cartório à espera de requerimento que impulsione o feito. A hipótese é de inépcia da inicial, dado que a qualificação da parte executada, que inclui o seu endereço correto, é requisito essencial (art. 319, II do CPC). Essa conclusão afasta a necessidade de prévia intimação pessoal da parte para a decretação da extinção

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 22/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Nesse sentido, são exemplos os seguintes julgados: “PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - ENDEREÇO DA EMPRESA EXECUTADA CONTIDO NA INICIAL QUE SE MOSTRA INÓCUO - DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELO JUÍZO, A PEDIDO DA EXEQUENTE, PARA ENCONTRAR A PARTE PASSIVA QUE SE MOSTRAM INFRUTÍFERAS - DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA INDICAÇÃO CORRETA DO PARADEIRO DA EXECUTADA, EM DEZ DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL - INÉRCIA DA EXEQUENTE, DEVIDAMENTE INTIMADA PELA IMPRENSA ATRAVÉS DO SEU ADVOGADO -

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 22/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

É o necessário relatório. DECIDO. Cabe à parte autora de qualquer demanda apontar o endereço correto do réu. Trata-se de tarefa da parte e não do Juiz. Nesses termos, e considerando que a parte exequente não forneceu o endereço para a correta citação, não é razoável eternizar a permanência dos autos em cartório à espera de requerimento que impulsione o feito. A hipótese é de inépcia da inicial, dado que a qualificação da parte executada, que inclui o seu endereço corret

Publicações Judiciais I ● 27/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

VO TO O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por Hilton Carlos Beyrut Gonçalves e outra contra a Caixa Econômica Federal e a Empresa Gestora de Ativos - EMGEA objetivando a concessão de provimento jurisdicional para: a) reconhecer a existência da prescrição cobrança do saldo devedor do Contrato Por Instrumento Particular de Compra e Venda e Mútuo com Obrigações e Hipoteca firmado pelas Partes; b) tornar sem efeito os atos extraju

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 18/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O texto da MP 470/2009 deve ser interpretado de forma restritiva, de forma a só possibilitar a benesse fiscal aos itens que cumprirem cumulativamente os requisitos previstos no art. 3º, quais sejam: a) serem oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagens e produtos intermediários e b) com incidência de alíquota zero ou não tributados. Dessa forma, como há previsão de alíquotas de IPI diferentes de zero aos produtos utilizados para confecção de embalagens, tais dé

Publicações Judiciais I ● 26/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não verifico plausibilidade de direito nas alegações da parte agravante a justificar o deferimento da tutela pleiteada, porquanto não se afiguram presentes requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, necessitando da instauração do contraditório e de dilação probatória. Colaciono, por oportuno, os segui

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 07/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 7 de fevereiro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XI - Edição 2524 113 efeito suspensivo formulado pela parte agravante. Transcende-se, pois, à análise do pedido de efeito suspensivo (artigo 1.019, inciso I, do Novo Código de Processo Civil), cujos requisitos para concessão restam delineados no artigo 995 da Lei Adjetiva Civil: CPC, Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão,