Diário da Justiça ● 30/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7131/2021 - Sexta-feira, 30 de Abril de 2021 1523 terceira quanto aos autos retrata conte?do de m?rito, no tocante ? an?lise da eventual responsabilidade por atos de terceiro, descritos na inicial, sendo assim, rejeito a preliminar. 2.2 DO M?RITO Ao caso deve ser aplicada a Lei Federal 7.195/1984 e, tamb?m o C?digo de Defesa do Consumidor, por ser rela??o de presta??o de servi?os de consumo com os elementos dos arts. 2? e 3? da Lei 8.038/90 e ainda, su

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/09/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 2 de Setembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 547 2524 471.01.1998.002249-4/000000-000 - nº ordem 1704/1998 - Procedimento Ordinário (em geral) - JOAO PEDRO X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Fls. 153 - Autos nº 1704/1998. Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, agência local, requisitando a transferência dos depósitos de fls. 139/14 para

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 19/01/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Fls.80/92: Prescrição intercorrente não ocorreu porque o feito não permaneceu arquivado e, também, porque não se constata inércia da exequente.No tocante à ilegitimidade, anoto que a excipiente se encontra no polo passivo por decisão de 2º Grau (fls.67/69), sendo certo que o débito é anterior à baixa registrada em 2009. É certo, ainda, que a questão do distrato social, registrado perante a JUCESP, foi objeto de análise pelo Egrégio TRF3, que concluiu pela responsabilização dos