Diário da Justiça ● 26/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7213/2021 - Quinta-feira, 26 de Agosto de 2021 3382 jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA. CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL. ACERVO COESO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PENA. ADEQUAÇÃO. SURSIS PENAL. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. Nos crimes cometidos em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima possui especial força probatória e pode embasar o decr

Seção III ● 21/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2452 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 21/02/2018 Publicação: quinta-feira, 22/02/2018 SENTENCA: O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS, ATRAVES DA PRO MOTORIA DE JUSTICA EM EXERCICIO PERANTE ESTE JUIZO, OFERECEU DENU NCIA EM DESFAVOR DE RICARDO FELIX DA SILVA, JA QUALIFICADO, DANDO -O COMO INCURSO NA PENA DO ARTIGO 147, DO CP E ARTIGO 21 DA LCP. A DENUNCIA FOI RECEBIDA AS FLS. 42. CITADO (FL.45) O REU APRESENT OU DEFESA POR MEIO DE ADVOGADO NOMEADO AS F

Diário da Justiça ● 01/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6629/2019 - Segunda-feira, 1 de Abril de 2019 2507 polícia foi até a sua casa por que o acusado estava tomando café da manhã e a tigela caiu de sua mão e quebrou, mas não foi por que ele quis. Relatou que se encontra com setenta e quatro anos de idade. A testemunha de acusação DORIEDSON DE OLIVEIRA BARROSO, declarou QUE: quando o acusado bebe fica exaltado; foram acionados; o acusado fica agressivo querendo bater nas pessoas; em uma situação

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 18/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.060 - Disponibilização: sexta-feira, 18 de março de 2022 Cad 4/ Página 2448 O prazo da prescrição abstrata regula-se pela pena cominada ao delito, isto é, pelo máximo da pena privativa de liberdade abstratamente prevista para o crime, segundo o art. 109, do Código Penal. A contravenção penal de vias de fato e o delito de ameaça, previstos, respectivamente, no art. 21 da LCP e no art. 147 do CP, possuem pena máxima, prevista em abstrat

Seção II ● 14/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2349 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 14/09/2017 Publicação: sexta-feira, 15/09/2017 CONDICIONADA A REPRESENTACAO, O MINISTERIO PUBLICO PUGNA PELA EX TINCAO DA PUNIBILIDADE DE RAUL FARLEY BORGES MARQUES , COM O FUND AMENTO NO PRINCIPIO DA DISPONIBILIDADE E POR PERCEBER QUE A RETRA TACAO FEITA NESTE ATO NAO ESTA MACULADA POR QUALQUER VICIO DE VON TADE. COM RELACAO A SUPOSTA CONTRAVENCAO PENAL DE VIAS DE FATO, A PRIMA FACE PERCEBE-SE PELO RELATADO PELA SUPOS

Seção III ● 21/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2671 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/01/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/01/2019 NR. PROTOCOLO : 142017-71.2018.8.09.0044 AUTOS NR. : 2397 NATUREZA : INQUERITO INDICIADO : FERNANDO FERREIRA DA SILVA VITIMA : TATILE PAULINO DA SILVA DESPACHO : AUTOS: 201801420178 DESPACHO OBSERVA-SE QUE O PRESENTE PROCESSO F OI REDISTRIBUIDO A ESTE JUIZO EM CONFORMIDADE COM O DECRETO JUDIC IARIO N 1601/2018. ASSIM, POR TRATAR-SE DE CONTRAVENCAO PENAL DE VIAS DE FAT

Caderno único ● 10/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Boa Vista, 10 de outubro de 2017 Comarca de Boa Vista Índice por Advogado 002365-GO-N: 011 011361-GO-N: 011 029999-GO-N: 011 000078-RR-A: 010 000100-RR-N: 012 000146-RR-B: 037 000153-RR-B: 021, 026, 031, 035, 038, 039 000160-RR-B: 030 000171-RR-B: 010 000172-RR-N: 022 000182-RR-N: 023 000190-RR-N: 015 000201-RR-A: 010 000270-RR-B: 010 000325-RR-B: 011 000337-RR-N: 027 000361-RR-B: 034 000386-RR-N: 011 000394-RR-N: 010, 029 000421-RR-N: 011 000441-RR-N: 025 000504-RR-N: 010 000557-RR-N: 010 000

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 23/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 23 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIV - Edição 3270 60 Promotora : Tânia Maria de Azevedo Feitosa. MPAM : Ministério Público do Estado do Amazonas. Relator: José Hamilton Saraiva dos Santos. Revisor: Revisor do processo Não informado PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 21 DO DECRETO-LEI N.º 3.688/1941. AUTORIA E MATERIALI

Caderno único ● 07/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 105/2013 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 7 de junho de 2013 Juizados Especiais Criminais de Ceilândia 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia EXPEDIENTE DO DIA 06 DE JUNHO DE 2013 Juiz de Direito: Carlos Bismarck Piske de Azevedo Barbosa Diretora de Secretaria: Tania Maria Bessa de Oliveira Para conhecimento das Partes e devidas Intimações CERTIDAO Nº 13359-5/11 - Acao Penal - R: A.S.D.S.. Adv(s).: DF021769 - MARCIA APARECI

Seção II ● 17/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2092 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 17/08/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 18/08/2016 ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA DESPACHO : PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL FORMU LADA NA DENUNCIA, RAZAO PELA QUAL CONDENO O REU EDINALDO RODRIGUE S DOS SANTOS, COMO INCURSO NAS SANCOES DOS ARTIGOS 129, 9 E 147, AMBOS DO CODIGO PENAL, C/C LEI N 11.340/06. NR. PROTOCOLO : 42333-76.2015.8.09.0175 AUTOS NR. : 247 NATUREZA