433 Resultado da pesquisa peixoto de carvalho silva - data - 20/01/2025
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Processos encontrados
30 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 08 DE JULHO DE 2019 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 09 DE JULHO DE 2019 CAR, FRANCISCO MEDEIROS DE MORAIS -RELATOR(A): ADRIANA BARRETO LÓSSIO DE SOUZA. ACORDAM os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PROMOVIDA, para reconhecer a legalidade da Tarifa de Cadastro, bem como para determinar que as demais tarifas se