Seção III ● 07/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1821 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/07/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/07/2015 NR. PROTOCOLO : 124161-33.2013.8.09.0024 AUTOS NR. : 664 NATUREZA : DECLARATORIA REQUERENTE : MARILIA NUBILE BARROS REQUERIDO : INSS PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA DO INSS ADV REQTE : 18532 GO - FLAVIA NUBILE BARROS DESPACHO : PROTOCOLO N 201301241614 DESPACHO ATENDENDO A PEDIDO VERBAL DA AD VOGADA DA PARTE AUTORA, DEVOLVO OS AUTOS A SERVENTIA PARA JUNTADA DE INTE

Seção II ● 02/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1357 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/08/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/08/2013 O QUEIRA, EMENDE A INICIAL PARA QUE FAçA CONSTAR PEDIDO DE RESCIS ãO CONTRATUAL C/C RESTITUIçãO DE IMPORTâNCIAS PAGAS E DECLARAçãO DE ANULAçãO DE CLáUSULAS ABUSIVAS, CASO NãO EXERçA A POSSE DA SUA FRAçãO DO LOTE E NãO TENHA COMO EXERCê-LA PELO LOTEAMENTO Já EST AR TOTALMENTE POSSUíDO, EM 30 (TRINTA) DIAS. NO MESMO PRAZO, A PA RTE AUTORA DEVERá FAZER CO

Diário da Justiça ● 22/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7085/2021 - Segunda-feira, 22 de Fevereiro de 2021 2412 2013, contudo, até o ajuizamento da aç¿o já haviam se passado mais de quatro meses sem que o autor tenha recebido o imóvel, e como este residia em casa alugada, resolveu ir morar com seu genitor, na esperança de que o prazo seria cumprido. Por fim, informou que quando foi realizar o financiamento do imóvel, devido à irresponsabilidade das rés, teve mais de uma conta bancária aberta em se

Diário da Justiça ● 29/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6826/2020 - Quarta-feira, 29 de Janeiro de 2020 2018 Quanto ao pedido de rescis¿o, tratando-se de contrato de compra e venda de imóvel regido pela legislaç¿o consumerista, é possível a resiliç¿o por parte do comprador com base em sua incapacidade de manutenç¿o dos pagamentos Desta feita, realmente possível a celebraç¿o de distrato, que tem por consequência lógica a restituiç¿o dos valores pagos. É importante observar que a operaç¿o

Diário da Justiça ● 10/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6676/2019 - Segunda-feira, 10 de Junho de 2019 1353 OAB 28812 - LUANNA TORRES PEREIRA (ADVOGADO) . PROCESSO: 0003100-23.2005.8.14.0051 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: RAIMUNDO PIRES MARTNIS ADVOGADA: LUANNA TORRES PEREIRA OAB/PA 28.812 DESPACHO 1. Intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da petição de fls. 51/64. Santarém, 6 de junho de 2019. CLAYTONEY PASSOS FERREIRA Juiz de Direito PROCESS

Seção II ● 16/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2091 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/08/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/08/2016 NADA MAIS HAVENDO SIDO REQUERIDO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS. CUMPRA-SE NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO ADV REQTE 315782-48.2007.8.09.0051 ( 200703157820 ) 1280 RESCISAO CONTRATUAL WALCELY LOPES DE OLIVEIRA GOIANIA AGRO COMERCIAL 2726 GO - MAURILIO ALVES BATISTA JUNIOR 20519 GO - WARLA MAGALHAES BATISTA MENDONCA ADV REQDO : 10678 GO - CARLOS AU

Diário da Justiça ● 24/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6823/2020 - Sexta-feira, 24 de Janeiro de 2020 2276 houve observância do rito próprio da Lei específica da alienaç¿o fiduciária em garantia. Alegou que com o arrependimento da parte autora, deve prevalecer a aplicaç¿o das regras contidas na Lei nº 9.514/97 e n¿o o CDC. E que em caso de distrato sejam abatidas as parcelas após o leil¿o do lote adquirido, restituiç¿o que se daria no mesmo número de parcelas pagas. De plano, em apreciaç¿o

Diário da Justiça ● 24/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6823/2020 - Sexta-feira, 24 de Janeiro de 2020 2282 Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título." Considerando n¿o ter sido formada a propriedade fiduciária, a controvérsia será resolvida segundo as disposiç¿es do CDC, pois a ré enquadra-se na condiç¿o de fornecedora e os autores de consumidores, e em atenç¿o ao entendimento sedimentado em sede de rescis¿o de contrato de compra e venda. Pontuo que n¿o é caso de aplicaç¿o

Diário da Justiça ● 24/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6823/2020 - Sexta-feira, 24 de Janeiro de 2020 2274 Ocorre que n¿o houve a constituiç¿o da propriedade fiduciária, pois o contrato n¿o foi submetido a registro, tendo sua validade apenas entre as partes. Nesse sentido é o disposto no art. 23 do referido diploma legal: "Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título." Considerando n¿o ter sido for

Seção III ● 15/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2112 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 15/09/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 16/09/2016 AUTOS BASTAM A PLENA VALORACAO DO DIREITO, ESTANDO O PROCESSO EM ORDEM, APTO A MERECER CONHECIMENTO E JULGAMENTO ANTECIPADO, NOS T ERMOS DO ARTIGO 355, INCISOS I E II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. O PROCESSO TEVE TRAMITACAO NORMAL E FORAM OBSERVADOS OS INTERESS ES DOS SUJEITOS DA RELACAO PROCESSUAL QUANTO AO CONTRADITORIO. PR ESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS COND