Diário da Justiça ● 14/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7120/2021 - Quarta-feira, 14 de Abril de 2021 1344 nomea??o dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hip?teses de preteri??o arbitr?ria e imotivada por parte da administra??o, caracterizadas por comportamento t?cito ou expresso do Poder P?blico capaz de revelar a inequ?voca necessidade de nomea??o do aprovado durante o per?odo de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricion

Seção I ● 05/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2622 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 05/11/2018 Publicação: terça-feira, 06/11/2018 Sendo assim, realmente, tem o promovente da con-tenda o direito de pedir a verificação da ocorrência de sua suposta preterição, como bem vem decidindo este Sodalício, senão vejamos os seguintes julgados: “(...) O fato da parte recorrente ter sido aprovada muito além do número de va-gas em concurso público, não afasta o in-teresse processual em ver apreciada

Seção I ● 03/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2560 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 03/08/2018 Publicação: segunda-feira, 06/08/2018 Ademais, sob o ponto de vista da efetividade do processo e do próprio escopo da jurisdição, de promoção da pacifica-ção social, não resta dúvida de que, em casos tais, é muito mais efi-caz e adequado pôr termo à lide por sentença definitiva do que por meio de sentença terminativa, mormente porquanto, apesar de pare-cer mais célere, a extinção anômala do

Seção III ● 13/11/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1427 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/11/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/11/2013 DESPACHO : ISTO POSTO E POR TUDO QUE DOS AUTOS CONSTA JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART 269, INCISO I DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR E CONDENANDO A REQUERIDA A PAGAR A QUANTIA DE R$ 2 175,16 (DOIS MIL, CENTO E SETENTA E CINCO REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS) REFERENTES AS FATURAS DOS MESES

Seção III ● 04/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2582 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 04/09/2018 Publicação: quarta-feira, 05/09/2018 ATARIO. CABIMENTO. AS AUTARQUIAS SAO EQUIPARADAS A FAZENDA PUBLIC A E COMO TAL PAGAM SUAS DIVIDAS JUDICIAIS ATRAVES DE PRECATORIOS E REQUISICOES DE PEQUENO VALOR. MAIS; FAZENDO PARTE DA ADMINISTRA CAO PUBLICA INDIRETA, POSSUEM PERSONALIDADE JURIDICA PROPRIA, O Q UE LHES ATRIBUI AUTONOMIA FINANCEIRA. A EXPEDICAO DA RPV DEVE, PO IS, SER RENOVADA PARA QUE TENHA COMO DESTIN

Seção III ● 23/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2454 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 23/02/2018 Publicação: segunda-feira, 26/02/2018 ================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 21/02/2018 NR. NOTAS : 20 COMARCA DE CORUMBAIBA ESCRIVANIA : CRIME E FAZENDAS PUBLICAS ESCRIVÃO(Ã) : KEYLLA VALADAO ARAUJO JUIZ DE DIREITO : VANESKA DA SILVA BARUKI =========================================================================

Seção III ● 08/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1822 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/07/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/07/2015 SIDO RECONHECIDO SEU VINCULO EMPREGATICIO. ADUZ QUE TAMBEM FOI D EMITIDA DE FORMA ILEGAL, VEZ QUE O ART. 19, DOS ATOS DAS DISPOSIC OES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS LHE GARANTE ESTABILIDADE NO SERV ICO PUBLICO, POSTO QUE, QUANDO DA PROMULGACAO DA CONSTITUICAO, PE RFAZIA MAIS DE 5 (CINCO) ANOS DE EXERCICIO NESTA FUNCAO. A CARTA MAGNA EM SEU ARTIGO 37, INCISO II, PREVE Q

Seção III ● 04/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2582 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 04/09/2018 Publicação: quarta-feira, 05/09/2018 SO: 200990516741. RELATOR: DES. ALMEIDA BRANCO). (GRIFEI). PORTAN TO, NAO SE SUBMETE O AUTOR AO REGIME CELETISTA. DIANTE DISSO, SEU PEDIDO DE RECEBIMENTO DE FGTS COM MULTA DE 40% DEVERA SER INDEFE RIDO. QUANTO AO AVISO PREVIO, SEGURO DESEMPREGO INDENIZADO E MULT A PRETENDIDOS ESTES DEVEM SER DE IGUAL FORMA INDEFERIDOS, UMA VEZ QUE POR TRATAR-SE DE CONTRATO POR TEMPO DET

Seção III ● 20/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1752 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 20/03/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 23/03/2015 CAO OFICIAL NECESSARIA (PRINCIPIO DA PUBLICIDADE). FALTANDO, CONT RARIANDO OU DESVIANDO-SE DESSES PRINCIPIOS BASICOS, A ADMINISTRAC AO PUBLICA VICIA O ATO DE ILEGITIMIDADE, EXPONDO-SE A ANULACAO PO R ELA MESMA, OU PELO PODER JUDICIARIO SE REQUERIDA PELO INTERESSA DO. (ACAO CIVIL PUBLICA E ATOS DO PODER PUBLICO, ARTIGO PUBLICADO NA JURIS SINTESES 40, PAG. 98). E LIQUID

Seção III ● 08/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2724 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 08/04/2019 Publicação: terça-feira, 09/04/2019 A INVASAO DE ATRIBUICOES E VEDADA NA CONSTITUICAO EM FACE DO SIST EMA DA TRIPARTICAO DE PODERES (ART. 2). (CARVALHO FILHO, JOSE DOS SANTOS. MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO. 27 ED. REV., AMPL. E A TUAL. SAO PAULO: ATLAS, 2014, P. 1033.) CABE AINDA ACRESCENTAR QU E A LEGALIDADE DEVE SER CONCEBIDA EM SENTIDO AMPLO, OU SEJA, COMO NORMA JURIDICA. COMO ESTA E GENERO DO QUA