Diário da Justiça ● 02/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7174/2021 - Sexta-feira, 2 de Julho de 2021 1742 Ébem verdade que o afastamento efetivo das atividades laborais não pode ser realizado de maneira forçada, no caso em que, decorrido noventa e um (91) dias do protocolo administrativo da aposentadoria a administração permanecer inerte sobre a concessão do jubilamento. Mesmo em se tratando de ato vinculado, o servidor depende de autorização formal da autoridade competente, por meio de uma portaria

Diário da Justiça ● 23/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7189/2021 - Sexta-feira, 23 de Julho de 2021 1292 Vistos etc. Autos analisados em ordem crescente de download. Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO veiculando o inconformismo do MUNICÍPIO DE BELÉM em face da sentença de fls. 325-327, que concedeu a segurança pretendida pela Impetrante. Diz o Embargante que a sentença é contraditória, pois reconheceu que a Impetrante não tem garantido o recebimento das parcelas de natureza propter labor

Diário da Justiça ● 12/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7180/2021 - Segunda-feira, 12 de Julho de 2021 1426 SENTENÇA Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (ID 17607391) contra PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, em face da sentença (ID 17586100) que denegou a segurança em sede de writ of mandamus impetrado por ANTONIO DE ALMEIDA EVANGELISTA em face de ato coator atribuído ao Embargado. Alega o Embargante, em suma, que o decisum teria padecido de víc

Diário da Justiça ● 26/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6976/2020 - Quarta-feira, 26 de Agosto de 2020 260 Súmula 473 - A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.” Do mesmo modo, pode promover a alteração da remuneração dos servidores mediante a supress

Diário da Justiça ● 21/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6949/2020 - Terça-feira, 21 de Julho de 2020 1173 suspensa por cinco anos, conforme art. 98, § 3º, do CPC, razão pela qual acolho os presentes embargos nesse sentido. Quanto ao pedido de dano moral, fácil é perceber que o embargante busca revolver questão atinente ao julgamento do pedido, sem apresentar qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada, que acarrete no efeito modificativo do julgado, não cabendo, portanto, q

Diário da Justiça ● 29/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7130/2021 - Quinta-feira, 29 de Abril de 2021 1003 formalizou requerimento (processo administrativo nº: 24065/2020). Contudo, após 04 (quatro) meses de processo administrativo, não tem nenhuma resposta da Secretaria Municipal de Saúde - SESMA. Relata que procurou a SESMA para solicitar seu afastamento das atividades laborais, devido ao transcurso de mais de 91 dias do protocolo do requerimento, como prevê o art. 323 da Constituição do Pará e ar

Diário da Justiça ● 08/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6895/2020 - Sexta-feira, 8 de Maio de 2020 1596 Pois bem, de acordo com os dispositivos em foco, para que o servidor tenha garantido odireito de se afastar das funções laborativas é exigido o preenchimento de dois requisitos, a saber: o transcurso do prazo de noventa e um (91) dias após o protocolo do pedido e a ausência de indeferimento do pedido de aposentadoria nesse período. Dito isto, passando à análise do que consta dos autos, verifico qu

Diário da Justiça ● 12/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7180/2021 - Segunda-feira, 12 de Julho de 2021 1428 Deve, pois, ser suprida a omissão aduzida, com a integração do ato decisório, sendo analisado o argumento tecido pelo Parquet, em sede de parecer de ID 12083090. Dessa forma, necessário o acolhimento dos embargos declaratórios. Diante das razões expostas, entendo que a sentença combatida necessita de reforma, com o suprimento da omissão reportada, razão pela qual conheço e reputo P

Diário da Justiça ● 08/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6895/2020 - Sexta-feira, 8 de Maio de 2020 1585 Ora, a Lei Orgânica Municipal funciona como uma espécie de “constituição” do Município e, como tal, goza de superioridade em relação às leis ordinárias locais, prevalecendo sobre aquilo que lhe for contrário. Pois bem, de acordo com os dispositivos em foco, para que o servidor tenha garantido o direito de se afastar das funções laborativas é exigido o preenchimento de dois requisitos, a s

Diário da Justiça ● 08/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6917/2020 - Segunda-feira, 8 de Junho de 2020 1331 Noutros termos, apenas as vantagens de caráter permanente são consideradas remuneração, daí porque o afastamento deve ocorrer com a exclusão das parcelas de caráter transitório. Quanto à questão específica a respeito dos descontos de contribuição previdenciária sobre as parcelas transitórias e que isso faria automaticamente com que fossem tais parcelas incorporáveis, o STF, em 2018, ass