Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 31/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Art. 11. Compete às Secretarias de Saúde dos Estados: I - promover e acompanhar a vigilância da qualidade da água, em articulação com os Municípios e com os responsáveis pelo controle da qualidade da água; [...] Art. 12. Compete às Secretarias de Saúde dos Municípios: I - exercer a vigilância da qualidade da água em sua área de competência, em articulação com os responsáveis pelo controle da qualidade da água para consumo humano; (grifei) Quanto aos laboratórios de saúde p

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 08/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.075 - Disponibilização: sexta-feira, 8 de abril de 2022 Cad 1 / Página 1394 EDITAL DE ARQUIVAMENTO DE NOTÍCIA DE FATO Origem: Promotoria de Justiça de Coribe/Bahia IDEA nº 093.9.47775/2020 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por intermédio do Promotor de Justiça infra-assinada, no uso de suas atribuições legais, comunica aos (as) senhores (as) Marlene Maria da Conceição e eventuais interessados, o ARQUIVAMENTO da Notícia de Fat

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 11/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 11 de janeiro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2261 90 de folha de pagamento. Ocorre que o autor não fora notificado sobre tal decisão administrativa, bem como teve seu benefício cancelado sem oportunidade de recurso, ferindo os termos da Lei Estadual nº 6.161/2000. Dessa forma, resta suficientemente claro a punição ao autor sem que lhe fosse oportunizada a produção de provas.

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 17/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

42 – sexta-feira, 17 de Julho de 2015 Diário do Executivo Extrato do Termo de Transferência Gratuita de Bens nº 042/15; Partes: SETOP e o Município de Santa Rita do Ituêto; Objeto: transferência gratuita de 7 mata burros; Valor: R$ 10.780,00; Assinatura: 16/07/2015; Vigência: 06 meses a partir da publicação. Extrato do Termo de Transferência Gratuita de Bens nº 030/15; Partes: SETOP e o Município de Itinga; Objeto: transferência gratuita de 7 mata burros; Valor: R$ 10.780,00; Assi

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 06/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo vigorar com o valor de R$2.651,04 e alterar a cláusula décima primeira (da vigência) que será de 01Dez2014 à 31DEZ2015. PMMG-3º BPM X EMPRESA HS ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM LTDA – ME. 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 12/2014-3º BPM e contrato 16.573/2014 Portal de Compras/MG. Objeto: Alterar a cláusula terceira (do preço), que passa a vigorar com o valor de R$14.960,29 e alterar a cláusula décima primeira (da vigência) que será de 01JA

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 04/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

36 – terça-feira, 04 de Agosto de 2015 Diário do Executivo Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais 2° Termo Aditivo ao Contrato n° 098/2013 (Processo de Compra: 2141021 19/2013). Partes: DEOP e COPY 1000 COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO. Objeto: Prorrogação de vigência e supressão contratual. Vigência: 12 meses, a partir de 03.08.2015 a 02.08.2016. Valor: R$ 31.230,00. Dotação Orçamentária: 2141 04 122 701 2002 0001 339039 0 fontes 10.1 e 60.1. Assinam: Flávio Góes Men

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 31/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Pois bem. O acesso à água potável é direito humano essencial, intrinsecamente ligado à cidadania (art. 1º, II), à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), aos direitos à vida (art. 5º), à saúde, à alimentação (art. 6º) e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225), cuja garantia se insere no primado da prevalência dos direitos humanos (art. 4º, II, todos da Constituição Federal) Não por acaso, a Constituição trata da necessidade da preservação ambiental, p

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 11/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.133 - Disponibilização: segunda-feira, 11 de julho de 2022 Cad 1 / Página 1674 CONSIDERANDO que a água é de vital importância para a saúde humana, e, por conta disso, a água entregue pelo Estado à sua população deve estar livre de agentes que possam colocar em risco a saúde dos consumidores, sendo, por conseguinte, submetida a tratamento químico, pois nunca é encontrada em seu estado de pureza absoluta; CONSIDERANDO que esta água fo

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 27/04/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos etc.CERÂMICA STÉFANI S/A, qualificada nos autos, promove a presente ação sob o procedimento comum em face do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO e do INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPEM/SP, alegando, em síntese, que é uma empresa fabricante de produtos cerâmicos e dentre eles a fabricação de filtros de argila, denominado cientificamente de Aparelho para melhoria da qualidade da água para consumo humano, fabricados pela autor

Diário Oficial ● 05/09/2022 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

22  DIÁRIO OFICIAL Nº 35.104 PERÍODO DE APLICAÇÃO: 22 A 26/08/2022. SECRETÁRIO ADJUNTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA: ARIEL DOURADO SAMPAIO MARTINS DE BARROS Portaria n°. 123/2022 NOME DO SERVIDOR / CARGO / MATRÍCULA / C.P.F MARIA SELMA ALVES DA SILVA/ FARMACÊUTICA/ 5093066-1/ 159.490.282-87 DOTAÇÃO / AÇÃO / ELEMENTO DE DESPESA / FONTE / VALORES 8874 / 268711 / 339033 (DESPESAS COM PASSAGEM) / 0103000000 / R$ 400,00 PERÍODO DE APLICAÇÃO: 29/08 A 02/09/2022. SECRETÁRIO ADJUNTO DE