Judiciário ● 28/08/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1802/2015 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Agosto de 2015 Complemento Relator Recorrente(s) Advogado Recorrente(s) Advogado Recorrido(s) Recorrido(s) Advogado Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 41a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte Des. Jorge Berg de Mendonca Fabiano Cardoso de Sena Sandro Heleno Sales de Miranda(OAB: MG 96285) Atento Brasil S.A. Luiz Flavio Valle Bastos(OAB: MG 52529) os mesmos e Vision Sao Paulo Transportes Terrestre Ltda. e outra Erika Perez de Vi

Judiciário ● 29/05/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1737/2015 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Maio de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região agravante, a expedição de certidão de crédito trabalhista/previdenciário, que não implica arquivamento definitivo do processo, mas sim, o arquivamento provisório do feito, possibilitando ao credor a apresentação de novos meios de prosseguimento da execução, podendo requerer o seu regular prosseguimento nos próprios autos do processo. DECISÃO: A Turma, à unanimidade,

Judiciário ● 29/08/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1548/2014 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Agosto de 2014 Recorrente(s) Advogado Recorrido(s) Advogado Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Federacao do Comercio de Bens Servicos e Turismo do Estado de Minas Gerais - FECOMERCIO MG Ricardo Moura de Paula Fonseca(OAB: MG 51822) Ceagri Agro Industrial Ltda. Cristiano Campos Kangussu Santana(OAB: MG 84396) EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EMPRESA SEM EMPREGADOS. INEXIGIBILIDADE. A obrigatoriedade de pagamento da contribui�

Judiciário ● 06/11/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1597/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Novembro de 2014 ano de 2007; b) majorar a indenização por danos morais fixada na origem para R$20.000,00(vinte mil reais), vencido o Exmo. Juiz Revisor, neste tópico, que elevava o valor da indenização para R$50.000,00; c) acrescer à condenação da Reclamada o pagamento de adicional de horas extras, sobre as horas excedentes da 8a diária e 44a semanal, de acordo com a jornada fixada n

Judiciário ● 27/01/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1653/2015 Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Janeiro de 2015 Advogado Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Renato Ferreira Americano(OAB: MG 117868) Primeira Classe Bar e Empreendimentos S.A Erich Antunes e Andrade(OAB: MG 125685) Recorrido(s) Advogado EMENTA: MULTA DO PARÁGRAFO 8º ARTIGO 477 CLT RESCISÃO INDIRETA. Declarada em sentença judicial a rescisão indireta do contrato de trabalho, não cabe a aplicação da multa do parágrafo 8º artigo 477 CLT, porque o

Judiciário ● 05/09/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1553/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Setembro de 2014 coletivos firmados entre a segunda reclamada e o SINTTEL/MG, não havendo que se cogitar, portanto, em violação aos artigos 5º, XXXVI, 7º, XXVI, 8º, III, todos da Constituição Federal e artigo 611 da CLT. Com o reconhecimento do vínculo jurídico de emprego diretamente entre o reclamante e a 2ª reclamada, o obreiro faz jus às vantagens que emergem dos Acordos Coletivo

Judiciário ● 23/07/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1522/2014 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Julho de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região devido por todo o período contratual e, ainda, multa prevista no §8º do art. 477 da CLT; b) determinar à reclamada que forneça ao autor o TRCT sob o código 01, bem como as guias CD/SD, para fins de percepção do seguro-desemprego, ficando assegurada a indenização substitutiva na hipótese de não recebimento do benefício, por culpa da ré, e, que anote a data de saída

Judiciário ● 06/06/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1489/2014 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Junho de 2014 Complemento Relator Recorrente(s) Advogado Advogado Advogado Advogado Advogado Recorrido(s) Advogado Advogado Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Vara do Trabalho de Monte Azul Juiza Convocada Rosemary de O.Pires Sada Bio Energia e Agricultura Ltda. Eduardo Martini Lopes(OAB: MG 58634) Rejane Souza Ribeiro(OAB: MG 103118) Camila Stephanie Rigamont Cruz(OAB: MG 125491) Pamela Gandra Dornas(OAB: MG 129534) Murilo de

Judiciário ● 12/02/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3163/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho se à parte, no caso de denegação, a faculdade de ver reexaminada a decisão por meio do competente agravo de instrumento, via ora utilizada pelo Município reclamado. Nesse sentido, não há falar em cerceamento de defesa ou em ofensa à coisa julgada, em face da decisão agravada. Consoante se infere do excerto transcrito, verifica-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguim

Judiciário ● 29/07/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3026/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Julho de 2020 Tribunal Superior do Trabalho trechos que consubstanciam o prequestionamento da tese que pretende debater. Não satisfaz a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT a simples transcrição integral do acordão regional sem destacar especificamente o trecho do acórdão recorrido revelador do prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista. Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de