Judiciário ● 20/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2356/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Novembro de 2017 procedentes em parte os pleitos formulados na presente 409 FUNDAMENTAÇÃO reclamação trabalhista. Nos termos da petição de ID cba3f16, o município reclamado, após tecer considerações a respeito da admissibilidade recursal e apresentar breve síntese da demanda, suscita a incompetência absoluta desta Especializada para processar e julgar o feito. Argumenta que a

Judiciário ● 20/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2356/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Novembro de 2017 399 ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATOR : DES. RUY SALATHIEL DE A. M. VENTURA RELATÓRIO RECORRENTES : MUNICIPIO DE TIMBAÚBA e JOSÉ ROBERTO GONÇALVES DA SILVA RECORRIDO : OS MESMOS ADVOGADOS : JOAQUIM MURILO GONÇALVES DE CARVALHO e OSIRIS DE AGUIAR AUGUSTO DA SILVA PROCEDÊNCIA : VARA ÚNICA DO TRABALHO DE TIMBAÚBA/PE Vistos etc. Cuidam os autos de remessa necess

Caderno 2 - Judiciário ● 24/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 24 de Outubro de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1782 1532 0101679-42.2016.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração. Embargante: Francisco Joel Quinto dos Anjos. Advogada: Cristiano Queiroz Arruda (OAB: 28114/CE). Embargado: Estado do Ceará. Proc. Estado: Carlos Otavio de Arruda Bezerra (OAB: 5207/CE). Relator(a): EVELINE DE EVELMA VERAS. ACÓRDÃO Acórdão... Fortaleza-CE, - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRAT

Caderno 2 - Judiciário ● 14/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 14 de junho de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2865 62 188/2012, nota-se que ainda existe expressa menção acerca do direito dos servidores públicos municipais de perceberem o adicional por tempo de serviço, consoante se vê pela redação do art. 59, inciso III. 3. Conclui-se que a lei posterior não revoga, seja expressa ou tacitamente, a norma anterior, sendo mantido no novo regramento o direito dos servidores de perceberem o

Caderno 2 - Judiciário ● 14/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 14 de junho de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2865 64 seja expressa ou tacitamente, a norma anterior, sendo mantido no novo regramento o direito dos servidores de perceberem o adicional por tempo de serviço. 4. Diante desse cenário, não há que referir-se a negativa do pleito autoral pela simples razão da entrada em vigor da Lei 188/2012, visto que a fundamentação do seu pagamento pela edilidade não está somente no que est�

Caderno 2 - Judiciário ● 14/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 14 de junho de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2865 66 Pinheiro. O adicional em discussão encontra previsão nos artigos 47, 62, inciso II e 68, parágrafo único, da referida lei. 2. A saber, a edição da Lei 188/2012, trouxe alterações à Lei Complementar 001/1993. Ocorre que, analisando os termos da Lei 188/2012, nota-se que ainda existe expressa menção acerca do direito dos servidores públicos municipais de perceberem o a

Judiciário ● 31/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3590/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Outubro de 2022 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO 84 19b6526 para quitação da dívida ativa e dos honorários sucumbenciais, ficando a União notificada para informar o modo de pagamento/liberação dos dos respectivos honorários. Com relação ao transferido para os autos pelo DIMON/TRT21 INTIMAÇÃO (depósito de R$ 29.837,19), tendo em vista o pagamento da dívida, Fica V. Sa. intimad

Judiciário ● 04/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

3407/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Fevereiro de 2022 655 DESPACHO Intimado(s)/Citado(s): Tendo em vista a informação fornecida pela PAYPAL DO BRASIL, - FRANCISCA AZEVEDO desconsidere-se o bloqueio realizado junto ao SISBAJUD (ID d84e667 e ID71db3b0), posto que apresentam o mesmo erro. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO Permaneceu o presente processo no bloqueio por meio do SISBAJUD, em repetição programada durante 60 dias,

Caderno 2 - Judiciário ● 07/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 7 de julho de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2410 76 REMUNERATÓRIAS PRÓPRIAS DAS CARREIRAS PREENCHIDAS PELOS OCUPANTES DE CARGO EFETIVO. HÁ PROVAS QUE O RECORRIDO DESEMPENHA A FUNÇÃO DE AGENTE ADMINISTRATIVO POR FORÇA DE CONTRATO. TENDO EM VISTA A PATENTE NULIDADE DA REFERIDA CONTRATAÇÃO, VEZ QUE SE TRATA DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO ORDINÁRIO (AGENTE ADMINISTRATIVO) PRORROGADO DE MARÇO DE 2013 A NOVEMBRO DE 2016, SEM QUALQ

Caderno 2 - Judiciário ● 18/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 18 de maio de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2376 44 (OAB: 17712/CE). Advogado: Thiago Sá Ponte (OAB: 21950/CE). Advogada: Ana Sofia Santana de Oliveira (OAB: 35885/CE). Advogada: Vanessa de Oliveira Morais (OAB: 35402/CE). Advogado: Antônio Ednaldo Andrade Ferreira (OAB: 27916/CE). Procurador: Procuradoria Geral do Município de Catunda. Relator(a): PAULO FRANCISCO BANHOS PONTEConheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe pro