Caderno único ● 29/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 20/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 29 de janeiro de 2018 já foram apreciadas e devidamente julgadas e não merecem ser conhecidas neste novo agravo. No tocante às alegações deduzidas após o julgamento do citado recurso, verifica-se que, a despeito da argumentação recursal, não se vislumbram, na hipótese, os requisitos autorizadores da tutela antecipada pleiteada. Sustentam os agravantes que realizaram a adequação ainda pendente, referente ao rebai

Caderno único ● 29/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 78/2013 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 29 de abril de 2013 Nº 219425-8/10 - Cumprimento de Sentenca Civel - A: POSTALIS INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL CORREIOS TELEGRAFOS. Adv(s).: DF007118 - Jose Augusto Rangel Alckimim, DF018634 - Otavio Papaiz Gatti. R: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES SA. Adv(s).: DF012330 - Marcelo Luiz Avila de Bessa, DF017593 - Adriana Barreto Faleiro Vasconcelos Pessoa, DF020056 - Danielle Lorencini G Rangel. Ante a penhora realizada n

Caderno único ● 31/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 206/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 31 de outubro de 2017 consumerista admite ao consumidor, em caso de recusa ou impossibilidade de cumprimento da oferta pelo fornecedor, a rescisão do contrato, com a restituição das quantias antecipadas, além das perdas e danos (art. 35, III, do CDC). Desse modo, afigura-se temerária a manutenção dos descontos nas faturas dos cartões de crédito se não houve a entrega dos produtos adquiridos. Como a forma de pagame

Caderno único ● 27/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 118/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 27 de junho de 2017 novo estabelecimento empresarial. Em suma, a proposta apresentada consistia na obtenção de empréstimo a juros atrativos com um Banco Venezuelano, mediante carta de garantia fornecida pela ré. Relata que, após a aquisição da carta garantia, a empresa João Ribeiro de Lacerda ME emitiu 2 (dois) cheques no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) cada em favor da ré, para garantir o perc

Caderno único ● 05/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 228/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 5 de dezembro de 2017 (AgInt no REsp 1656066/PE, Rel. Ministra AREGINA HELENA COSTA, DJe 27/9/2017)?. Outrossim, ainda que o executado interponha Agravo contra a inadmissão de seu Recurso Especial, o fato não elide a possibilidade de dispensa da caução nos termos do inciso III do art. 521 do CPC, sendo certo que tal hipótese se apresenta em rol taxativo porque entendeu o legislador que a reforma ou anulação do decisu

Caderno único ● 23/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 220/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 23 de novembro de 2017 pagamentos; que o risco em tela é justamente do agravante, que está alijado da sua verba alimentar, desde o início de 2014, buscou a guarida do Poder Judiciário para assegurar seu direito à remuneração condizente com o trabalho prestado. Defende que o e. TJDFT também pacificou seu entendimento acerca da dispensa de caução em sede de execução provisória de crédito de natureza alimentar, j

Caderno único ● 16/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 197/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 16 de outubro de 2018 CPC, que trata da substituição da penhora. A redação é esta: Art. 847. O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. De plano ressalta que esta possibilidade está sujeita a um prazo, no caso 10 (dez) dias da intimação da penhora. O Ter

Caderno único ● 03/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 81/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 3 de maio de 2018 pedido de exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes, nos seguintes termos: Observo que a parte ré/reconvinte requereu a exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes em razão de o contrato celebrado entre as partes ter sido declarado nulo. Ocorre que a nulidade foi declarada pela sentença no sentido de não se poder cobrar os encargos previstos na cédula de crédito bancário, sendo qu

Caderno único ● 16/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 51/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 16 de março de 2018 pago valores menores. Alega ter sido citado de forma irregular, por ter o oficial de justiça deixado correspondência com o zelador, em hora certa, no prédio em que não residiria mais. Argumenta, por isso, que a Defensoria Pública teria realizado defesa genérica dos fatos, abalando o seu direito de ampla defesa, contraditório e devido processo legal. Defende estar desempregado e não ter condições

Caderno único ● 28/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 119/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 28 de junho de 2016 Judicial, como órgão auxiliar do Juízo. Por fim, para evitar sucessivas impugnações das partes e garantir eficiência na tramitação do processo, deverá a Contadoria Judicial conferir se a diferença de R$14.916,55, decorrente da correção monetária do saldo devedor no período de janeiro de 2015 a março de 2016 está correto. Ante o exposto, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para auxi